Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ESFERA DE DISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote