omeacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ABRIGAMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SUBCLASSE «FAMÍLIA". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «FAMÍLIA O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO PROMOVIDA EM FAVOR DE PESSOA MAIOR DE IDADE E NA QUAL HÁ NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO PROTEGIDO, DO QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 578 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 120 E 578 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 578 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

5 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONCORRÊNCIA DE CRIMES. DESACATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PENA MAIS GRAVE COMINADA EM ABSTRATO. INFRAÇÕES DE MESMA GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º E 2º GRUPOS CRIMINAIS. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

COMPETÊNCIA FIXADA.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO, PELO CORRENTISTA, DE E-MAIL COM INFORMAÇÃO DE PIX EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO POR VIA DIGITAL. ALEGAÇÕES DE CHECAGEM DE AUTENTICIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DE CONTRATAÇÃO A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO CORRENTISTA NÃO COMPROVADAS. OPERAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA DE SEGURANÇA CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIRTUAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANAL NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA REALIZADA POR PRETENSO CORRESPONDENTE. NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DO WHATSAPP.  RECEBIMENTO DE LINK COM ACESSO E CÓDIGO DE OPERAÇÃO QUE POSSIBILITOU O USO DA CONTA DO AUTOR NA OPERAÇÃO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO PROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR DO PLÁSTICO. COMPRA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESCONHECIDO DO CONSUMIDOR E DISCREPANTE DO SEU PERFIL DE CONSUMO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL E CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.  DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DECISÃO JUDICIAL. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 1.026 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR LANÇADO A CRÉDITO NA FATURA DO MÊS SEGUINTE À COBRANÇA INDEVIDA. AJUSTE ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. OPERAÇÃO REGULAR. AUSENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.