Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR LANÇADO A CRÉDITO NA FATURA DO MÊS SEGUINTE À COBRANÇA INDEVIDA. AJUSTE ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. OPERAÇÃO REGULAR. AUSENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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