Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONCORRÊNCIA DE CRIMES. DESACATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. PENA MAIS GRAVE COMINADA EM ABSTRATO. INFRAÇÕES DE MESMA GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º E 2º GRUPOS CRIMINAIS. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA FIXADA.... ()
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