obtencao de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/86, art. 19. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, caput. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Perícia grafotécnica. Ausência. Comprovação da materialidade. Outros meios de prova. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - No crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, disposto na Lei 7.492/1986, art. 19, é prescindível a realização de perícia grafotécnica quando outros meios de prova se mostrem aptos a comprovar a materialidade delitiva. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. Desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Descabimento. Configuração delitiva consumada. Precedentes. Tese de tentativa diante da não assinatura do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica, de forma fraudulenta, descabida a desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude (Lei 7.492/1986, art. 19). Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços. Intermediação para obtenção de financiamento bancário. Pretendida anulação de negócio jurídico e restituição de valor pago. Pretensões improcedentes. Honorários devidos.

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tratando-se de fraude para obtenção de financiamento bancário visando a compra de veículo automotor - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , fica tipificado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Venda de veículo automotor obtido mediante financiamento perante instituição financeira. Ausência de notícia de que tenha havido a utilização de meio fraudulento para a obtenção de financiamento. Ausência dos elementos caracterizadores do tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional). Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime impossível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual o agravante foi condenado por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, utilizando cartão BNDES bloqueado e com limite excedido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. 1) princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário para obtenção de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Capitalização. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Juros remuneratórios de instituições financeiras. Inaplicabilidade do Decreto

17 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Obtenção de financiamento para a aquisição de imóvel. Rescisão e restituição de valor. Cláusula de devolução do valor depois de encerrado o grupo. Licitude. Dispositivo de proteção. Ofensa a dispositivo legal inexistente. Recurso provido.