Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8776.5350.4471

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Prestação de serviços. Intermediação para obtenção de financiamento bancário. Pretendida anulação de negócio jurídico e restituição de valor pago. Pretensões improcedentes. Honorários devidos.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de assessoramento, intermediação e consultoria para obtenção de financiamento bancário. Ausente prova de que a autora foi induzida a erro, sendo expresso o objeto da contratação. Valor pago a título de honorários pela prestação de serviço, que não cabe ser devolvido pela não conclusão do negócio de compra e venda do veículo. Improcedência acertada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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