nulidade do julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

5 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Caracterizada a possível violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, no tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fáticas aduzidas nos embargos de declaração relativas à contratação original da reclamante mediante concurso público, circunstância que afastaria a aplicação da Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da segunda reclamada, preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há razão para se alegar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se constata que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.

«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a questão da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação da CF/88, art. 93, IX, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático probatórias aduzidas nos embargos de declaração, relativas ao intervalo intrajornada, imprescindíveis à análise da pretensão recursal . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente é admitido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Logo, a revista fundamentada apenas em violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF não merece análise.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação da CF/88, art. 93, IX, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático probatórias aduzidas nos embargos de declaração, relativas à sucessividade das transferências ocorridas ao longo do contrato de trabalho, imprescindíveis à análise da pretensão recursal . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT4 Nulidade do julgado. Ausência de notificação.

«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... (Continua)

13 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.

Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO JULGADO AFASTADA - JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

18 - TRT4 Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.

«A decisão judicial deve ser proferida após ampla dilação probatória. A produção de prova pericial acerca das condições de trabalho do demandante não obsta a produção de prova oral sobre o tema, sobretudo o depoimento pessoal da demandada, do qual pode emanar a confissão real sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Declara-se a nulidade do processado, a partir do indeferimento da oitiva do preposto. [...]... (Continua)

19 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões relativas à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e à violação da coisa julgada, veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$335.985,59, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º ) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 266/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que, em se tratando de interpretação do título executivo judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)