Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação da CF/88, art. 93, IX, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático probatórias aduzidas nos embargos de declaração, relativas ao intervalo intrajornada, imprescindíveis à análise da pretensão recursal . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)