Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. NULIDADE DO JULGADO.
Impertinência da sentença com os autos. Fixados honorários advocatícios, quando a ré não foi sequer citada. Sentença extra petita. Violação ao princípio da adstrição/congruência. ... ()
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