morte do exeq ente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º e, como consequência, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. ... (Continua)

6 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança. Data da impetração do mandamus. Honorários de sucumbência. Parâmetros fixados pelo CPC. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Fixação. Sucumbência total dos exequentes. Parâmetros legais previstos no CPC/2015. Embargos acolhidos.

«1 - Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO E, CONSEQUENTE-MENTE, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, BEM COMO O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIAL-MENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MAICON E DIEGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNI-MO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO CONHECI-DO PELO VULGO DE ¿BAMBAM¿ NAS IMEDI-AÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PÁ-DUA, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OB-SERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CON-SISTENTE NA INTERAÇÃO COM WENDER HENRIQUE, POSTERIORMENTE IDENTIFICA-DO COMO USUÁRIO, E, QUANDO A VENDA ESTAVA PRESTES A SER CONCLUÍDA, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDA-GEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR DOIS PINOS DE COCAÍNA SOBRE O HIDRAN-TE, LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA SEN-TADO E O RESTANTE DO MATERIAL ENTOR-PECENTE NO CADARÇO DA BERMUDA QUE TRAJAVA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 4,9G (QUATRO GRAMAS NOVE DECIGRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSI-METRIA NÃO DESAFIA REPAROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXA-DOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CA-SO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUA-DOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, MOS-TRANDO-SE DESCABIDA, A PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL QUANTO AO AFAS-TAMENTO DO PRIVILÉGIO, PORQUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO APON-TAM A REFERIDA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU À INTEGRA-ÇÃO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DIS-POSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIAL-MENTE FORMATADOS, A PROVOCAR A RE-JEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRE-TENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DES-PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA (PONTE RIO--NITERÓI), COMARCA DE NITE-RÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTOR-PECENTE E EXAME EM MUNIÇÕES, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELOS AGENTES DA LEI, UILLIAM E IGOR, DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO, DA MARCA RENAULT, MODELO SANDERO, ERA ALVO DE MONITORAMENTO DEVIDO À SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NA RAPINA-GEM PERPETRADA CONTRA OS CORREIOS, MOMENTO EM QUE, APÓS O AUTOMÓVEL TRANSPOR A PONTE RIO-NITERÓI, PROCE-DEU-SE À SUA INTERCEPTAÇÃO, E A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS EM SEU INTE-RIOR, LOGRARAM APREENDER UMA MO-CHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE NO PORTA-MALAS, ALÉM DE MUNI-ÇÕES SOB O BANCO TRASEIRO, OCASIÃO EM QUE CONSTATARAM NÃO APENAS TRATAR-SE DE VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA, COMO TAMBÉM QUE ESTE OSTENTAVA PLACA ALFANUMÉRICA INIDÔNEA, EM CE-NÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADA-MENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTI-DADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA, 4,294KG (QUATRO QUILOS E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACO-NHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVI-DA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSO-LUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESEN-LACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLI-DAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL CO-LHIDA E NO INFORME CONTIDO NO REGIS-TRO DE OCORRÊNCIA 075-00091/2023-02, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM ROUBO DO VEÍCULO, DA MARCA RE-NAULT, MODELO SANDERO, COR PRATA, ANO 2016, CHASSI 93Y5SRD64HJ412199, PLA-CA PXU-6490, FINDANDO PELA TOTAL IM-PLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO, EM SEDE DE EXER-CÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, A SE INICI-AR PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILI-ZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SE-ÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETOR-NO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SE-JA, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, E A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS NA SEGUNDA FASE DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA-PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR-CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN-TES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIAN-TE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINEN-TEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUANTO A INEXIS-TÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM OU-TRO FEITO, NO QUAL TAMBÉM LHE ERA IM-PUTADA A PRÁTICA DE ILÍCITA MERCAN-CIA, NÃO CONSTITUI ELEMENTO DE CON-VICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR O PRIVI-LÉGIO, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DES-CARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE AL-CANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENI-TENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DA COCA COLA, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AL-TERNATIVAMENTE, A REFORMA DA DOSI-METRIA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CON-TIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERI-AIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPO-IMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PE-LOS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO E GABRIEL, A FIM DE AVERIGUAREM UM IN-FORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS NO «BECO DA FÉ, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, MOMENTO EM QUE OBSERVARAM O IMPLI-CADO EMERGIR DE UMA VIELA E SEGUIR NA DIREÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELE ENDE-REÇO, DEMONSTRANDO OSTENSIVA INQUI-ETAÇÃO AO CONFRONTAR-SE COM A VIA-TURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE, DE IME-DIATO, DE UMA SACOLA EM CUJO INTERI-OR HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE, CU-JA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 65,1G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA, ALÉM DE 56,5G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DE-CIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC-TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEO-GRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMEN-TE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINA-LIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRA-TAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DE-SAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TAN-TO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ESPÚRIO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFI-NITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSEN-TA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CON-CEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRI-SIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXE-CUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXIS-TENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

12 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual de honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Referência. Índice de correção monetária. Bloqueio da diferença. Levantamento. Definição pelo STF. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO EM LOCAL RECREATIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRO-VA POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMI-NAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFE-TIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE OS RECORRENTES FORAM OS SEUS AU-TORES, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABE-LECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPE-CENTE, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDI-CIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, PABLO E FELIPE LUIZ, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EN-TREGA DE UMA CARGA DE ESTUPEFACIEN-TE POR UM INDIVÍDUO PARDO, TRAJANDO UMA JAQUETA VERMELHA NA PRAÇA DA PRAIA DO SIQUEIRA, EM LOCAL PREVIA-MENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA LÁ SE DIRIGI-RAM, E, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉ-GICO, OBSERVARAM A MOVIMENTAÇÃO ALI DESENVOLVIDA PELOS IMPLICADOS, OS QUAIS, APÓS BREVE CONTATO COM UM IN-DIVÍDUO INIDENTIFICADO, MAS CUJAS CA-RACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS E DISTINTIVAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, QUE ALI SE APROXIMOU MONTADO EM UMA BICICLE-TA, ENTREGOU-LHES UMA SACOLA E, EM SEGUIDA, DESLOCARAM-SE JUNTOS ATÉ A VIA LATERAL ADJACENTE À PRAÇA, LOCAL SABIDAMENTE UTILIZADO PARA O DEPÓSI-TO DE ENTORPECENTES, ONDE ENTÃO DIS-SIMULARAM O POSICIONAMENTO DE TAL OBJETO EM UM PNEU, RETORNANDO, NA SEQUÊNCIA, AO PONTO INICIAL, MOMENTO EM QUE OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPON-DENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGI-TIMADORA DE TAL INICIATIVA, ADVINDA DO PRODUTO VISUALMENTE OBTIDO A PARTIR DAQUELA INICIATIVA DE OBSER-VAÇÃO CONTINUADA À DISTÂNCIA, SENDO CERTO QUE, DIRETAMENTE COM OS RE-CORRENTES, NADA DE ILÍCITO FOI ENCON-TRADO, MAS VINDO OS MENCIONADOS AGENTES ESTATAIS A ARRECADAR O MA-TERIAL ENTORPECENTE, A PARTIR DE BUS-CAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL PARA ONDE AQUELES FORAM ANTERIORMENTE OBSERVADOS DIRIGINDO-SE E EM CONJUN-TO, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUA-LIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIO-NAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERAN-DO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ES-TUPEFACIENTES, QUAL SEJA, DE 118G (CEN-TO E DEZOITO GRAMAS) DE COCAÍNA E 157G (CENTO E CINQUENTA E SETE GRA-MAS) DE MACONHA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPUL-TAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓ-RIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, PRESERVA-SE A ADEQUADA FIXA-ÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NOR-MALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLU-SÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHEN-TOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DEVENDO, ENTRE-TANTO, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA EM DESFAVOR DO APENADO DE JOÃO PE-DRO, JÁ QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, A CONDENAÇÃO RETRA-TADA NAQUELA ANOTAÇÃO CONSTANTE DA F.A.C. PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DE-TERMINAR O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADA, CARACTERIZANDO A RESPECTIVA IMPRESTABILIDADE, PELA DESÍDIA ESTA-TAL NA MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE E TOTALIDADE DO RESPECTIVO REGISTRO, E SEM O QUAL, ESTE PERDE A SUA UTILIDADE E FUNÇÃO, DE MODO QUE SE MANTÉM AQUELE QUANTITATIVO PUNITIVO MÍNIMO, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, MES-MO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRE-SENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE JOÃO PEDRO, QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, POR-QUE NASCIDO EM 07.02.2004, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRI-FÁSICO, DESCARTA-SE A MAJORANTE AFE-TA AO FATO DE A INFRAÇÃO HAVER SE DA-DO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE RECRE-ATIVA, DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DE QUE, NAQUELA DATA E HORÁRIO, HAVIA EFETIVA PRESENÇA E FLUXO DE PESSOAS, OU AGLOMERAÇÃO DESTAS, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, SOB PENA DE SE IN-CORRER EM PROSCRITA RESPONSABILIDA-DE PENAL OBJETIVA, CULMINANDO COM O FATO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RE-QUERENTES PRIMÁRIOS E QUE NÃO OSTEN-TAM ANTECEDENTES DESABONADORES, ALÉM DE RESTAR IGUALMENTE INCOM-PROVADA A SUA VINCULAÇÃO COM ORGA-NIZAÇÃO CRIMINOSA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE AO NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MODALI-DADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE EN-TORPECENTES, NO TOCANTE A RODRIGO, JÁ QUE CALCADO NA UTILIZAÇÃO DE ANO-TAÇÕES SEM RESULTADO DEFINITIVO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMU-LA 444 DO E. S.T.J, SE CONCEDE, A AMBOS OS IMPLICADOS, O REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), E COM O QUE SE ALCAN-ÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXA-DOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA CO-MINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, QUANTO A ISTO, PARA AMBOS OS RECORRENTES ¿ EM SE CONSI-DERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBS-TITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS PARA AMBOS OS APENADOS, TRANSMU-TANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PE-LO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REA-LIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI-TIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECA-NICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO BAIRRO SANTA ISABEL, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RE-PRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NA IMPRO-CEDÊNCIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPE-CIAL, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL RE-VERSÃSO DO QUADRO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLO-GO À ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MERCÊ DA SA-TISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATE-RIAIS ENTORPECENTES (FLS.85/87), QUE APUROU A PESAGEM DE 137,7G (CENTO E TRINTA E SETE GRAMAS E SETE DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOI-MENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO AGENTES DA LEI, JOÃO PAULO E MÁRIO CE-SAR, DANDO CONTA DE QUE, AO CUMPRIR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO RE-LACIONADO À APURAÇÃO DO HOMICÍDIO DE JOANESON, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿NEM¿, DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO, ONDE EFETUARAM O CER-CO PELA RETAGUARDA, ENQUANTO OU-TROS POLICIAIS INGRESSARAM PELA EN-TRADA PRINCIPAL, CONSTATANDO QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL ESTAVAM LAYDER-SON E ROGER, RECOSTADOS SOBRE UMA CAMA, COM UMA ARMA DE FOGO E ENTOR-PECENTES POSICIONADOS ENTRE ELES, SENDO CERTO QUE, DURANTE A VISTORIAS DESENVOLVIDA PELO INTERIOR DO IMÓ-VEL, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR MAIS ESTUPEFACIENTES, TENDO O INFAN-TE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ADMITIDO A POSSE DO ARTEFATO VULNERANTE E DO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM, NO TRAJETO PARA A DISTRITAL, SOBREVEIO NOVA VERSÃO DE QUE O ARMAMENTO, NA VERDADE, PERTENCIA A LUCAS E QUE ELE APENAS A GUARDAVA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPUL-TAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERA-TÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ POR OU-TRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELI-TO DE PORTE DE UMA PISTOLA CALIBRE .380 OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES FOI JUNTADO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCES-SUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TE-OR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUE-LES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. CONDUZINDO A RESPEC-TIVO DESCARTE DESTA PARCELA DA IMPU-TAÇÃO, O QUE ORA SE ADOTA E SE PRODUZ ¿ OUTROSSIM, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EIS QUE EM TENDO SE MOSTRADO INCABÍVEL À ESPÉ-CIE A IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO, POR INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS TAXA-TIVAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA TANTO E ELENCADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO MENORISTA, BEM COMO EM SE TRATANDO DE JOVEM QUE ESTARIA MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EMBORA OSTENTE UMA PASSAGEM ANTERIOR PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, NÃO TEVE CONTRA SI IMPOSTA UMA M.S.E. E, PRINCI-PALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRI-MADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PO-DE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁ-VEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HA-VERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ES-PECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito exec utivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... (Continua)

18 - STJ Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO AQUARIUS, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFIS-SÃO, COM A PENA SENDO ESTABELECIDA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA A VÍTIMA, SHIRLANE, NÃO SE FIZESSE PRE-SENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLA-RAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURAN-ÇA INSTALADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, LOJA CNCP, E O QUE PROPICIOU SUA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DEVIDO AOS SEUS TRAÇOS FÍSICOS DISTIN-TIVOS E À TATUAGEM OSTENTADA EM SEU BRAÇO, BEM COMO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, LEONARDO, RESPONSÁVEL POR FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 125-02686/2022, SUBSEQUENTEMENTE AO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DISTRITAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPLICADO POR MEIO DE ¿SITES DA CIDADE¿, OCASIÃO EM QUE PRO-CEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFI-CO EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO IN-DIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DE-SAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TE-LEFONIA CELULAR E DO NUMERÁRIO CON-TIDO NO CAIXA, E O QUE, ALIÁS, SE COA-DUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AQUELE ADMITIDA ¿ A DO-SIMETRIA DESMERECE REPAROS, MANTEN-DO-SE A PENA BASE FIXADA NO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, INOBSTANTE DEVESSE A SANÇÃO INICIAL SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA EXIS-TÊNCIA DE ANOTAÇÃO (Nº 03) CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJA EXIS-TÊNCIA, MESMO NÃO TENDO SIDO SENTEN-CIALMENTE CONSIDERADA, DEIXOU DE DE-SAFIAR IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS, SEJA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFOR-MATIO IN PEJUS, EM QUANTITATIVO QUE PERMANECERÁ INCÓLUME AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RE-CONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENU-ANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DIS-POSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, PRESERVA-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍ-NIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), AL-CANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISI-ONAL AO SEMIABERTO, SEGUNDO A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOS-TO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTAN-TE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 23.09.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXE-CUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR IN-TERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETI-VO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

20 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Cobrança de IPTU/tl em área declarada de interesse público. Hipótese de isenção. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução aduzindo indevida a cobrança do IPTU do exer cício de 2014, tendo em vista que o imóvel, objeto da exação, foi desapropriado no ano de 2009. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção da execução fiscal embargada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União, seja nos autos do MS 10.424/DF, seja na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões dos embargos à execução. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Provimento negado.

«1. A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação, para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD), jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. ... (Continua)