microempresa individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Microempresa individual. Possibilidade.

«Só e só porque a parte seja microempresa individual não estará, por isso, afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ESCASSA. BENEFÍCIO DEVIDO. 

1. A gratuidade de justiça deve ser deferida à microempresa individual quando a ausência de faturamento e a movimentação bancária comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente. Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ. Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. «A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Contrato de sociedade - Ação declaratória de nulidade - Alegada violação das regras formais atinentes a uma microempresa individual, invocado o art. 166, IV do CC/2002 - Decreto de improcedência - Apesar do contrato celebrado estabelecer uma associação de três pessoas para executarem atividades em uma microempresa individual, contrariada proibição legal, o ajuste discutido corresponde a uma declaração negocial composta em virtude da convergência de interesses patrimoniais, ausente mínima notícia de vício do consentimento, consubstanciando uma sociedade, em que, nos termos do art. 981 do vigente CC, somam-se a pluralidade de partes negociais, a eleição de um objeto social, a manutenção de um capital social e a assunção de deveres de cooperação e riscos comuns, o que não agride, de maneira alguma, a legalidade - Ainda que seja exigida uma alteração na conformação da microempresa individual, sua transformação ou mutação não é ilegal e constituiria uma simples consequência da avença, a ser implementada num momento posterior, sem que possa ser tido como concretizado o enquadramento no art. 166, IV do Estatuto Civil vigente - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR EM NOME DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA. ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO CODIGO CIVIL, art. 44. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL PERANTE A RECEITA FEDERAL CONDUZ APENAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO POLO ATIVO, TROCANDO-SE O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PELO CPF DA PESSOA NATURAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.  RECURSO PROVIDO. 

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Compra e venda. Sociedade. Alienação verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Pretensão do recorrente à rescisão do contrato e devolução da quantia paga para ingresso na sociedade informal, bem como ressarcimento do montante pago para aquisição de veículo automotor destinado à microempresa. Procedência. Apelação provida para este fim.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE RECURSOS DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - NENHUM DEMONSTRATIVO, EXTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECURSO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Contrato de sociedade. Alienação por contrato verbal de cotas sociais de microempresa individual. Impossibilidade jurídica. Negócio jurídico nulo. Dolo do vendedor evidenciado. Dor íntima causada ao demandante, aposentado, que investiu boa parte de suas economias no negócio. Dano moral configurado. Indenizatória procedente. Apelação provida para este fim.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória. Ilegitimidade passiva não configurada. Patrimônio da microempresa individual que é o mesmo da pessoa natural, de sorte que inexiste distinção entre personalidades física e jurídica - Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e do CCB, art. 966. Recurso provido

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA EM CASO DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA É AVALISTA DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Tratando-se de micro empresa individual, situação em que as pessoas físicas e jurídicas se confundem, não havendo distinção de patrimônio, deve ser reconhecida a legitimidade da ré. Ademais, Lucita Célia é a responsável pela empresa, tendo assinado o contrato como representante e como avalista do negócio firmado, sendo possível a propositura da demanda contra ela também. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 - INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE - EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO - AUTORIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIRMA INDIVIDUAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

CORRETA A PARTILHA DO ATIVO E PASSIVO DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DA AUTORA, EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ QUE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM O DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.... (Continua)

16 - TRT4 Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.

«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão recorrida denegou à agravante (microempresa individual), os benefícios da Justiça Gratuita. Insurgência. Descabimento. Por força do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º. em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a agravante esteja em situação que não lhe permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Requerida (titular de microempresa individual no ramo de salão de beleza) que comprovou a situação de hipossuficiência financeira - Pedido impugnado apenas genericamente pela instituição bancária autora - Evidenciado que a postulante não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. ... (Continua)

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - EXEQUENTE QUE AFIRMA AUFERIR APENAS MONTANTE DECORRENTE DE PRO-LABORE DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO - MOVIMENTAÇÕES EM CONSIDERÁVEIS VALORES NOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGENTE NO ARES 972.754/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)