Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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