Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL PARA POSTULAR EM NOME DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL É PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E A DA EMPRESA. ADEMAIS, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ROL DO CODIGO CIVIL, art. 44. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL PERANTE A RECEITA FEDERAL CONDUZ APENAS À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO POLO ATIVO, TROCANDO-SE O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PELO CPF DA PESSOA NATURAL DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.  RECURSO PROVIDO.