Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE RECURSOS DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL - NENHUM DEMONSTRATIVO, EXTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO RECURSO, SENDO INSUFICIENTES MERAS ILAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.
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