Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Agravo de petição do terceiro embargante. Redirecionamento da execução. Restrição de transferência de veículo. Bloqueio via bacen-jud. Bens do microempreendedor individual. Empresa pertencente a grupo econômico.
«O titular da microempresa individual pertencente ao mesmo grupo econômico das executadas responde solidariamente com seus bens pelo valor em execução, mormente quando demonstrada a caracterização de fraude à execução. [...]... ()
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