mercadoria a granel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria a granel. Transporte marítimo. Quebra. Responsabilidade tributária do agente marítimo. Inocorrência. Súmula 192/Ex-TFR. Termo de responsabilidade. Princípio da reserva legal. CTN, art. 121, II. Precedentes do STJ.

«O agente marítimo não é considerado reponsável pelos tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no CTN, art. 121, II.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- TRANSPORTE MARITIMO- CARGA A GRANEL - PERDA PARCIAL DA MERCADORIA- MENOS DE 5% DA MERCADORIA- PERDA NATURAL- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO

Transporte Marítimo - Alegação de que a carga foi avariada durante transporte - Perda parcial da mercadoria inferior a 5%- Característica do produto (a granel) - Perda considerada perda natural- Pretensão de reparação civil- Não Cabimento: - Hipótese em que a seguradora não tem direito à reparação da avaria sofrida na mercadoria do segurado, em razão de perda parcial de mercadoria inferior a 2%, cujo percentual ínfimo é considerado quebra natural devido às características do produto (a granel) e do transporte marítimo internacional. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.

«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Limite. Inferior a 5% (cinco por cento). Presunção. Ausência. Culpa transportador. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CTN, art. 22.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência desta colenda Corte pacificou-se no sentido de ser presumida a ausência de responsabilidade do transportador nos casos de mercadorias importadas a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), não lhe sendo imputável o recolhimento da multa, a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, bem como conduzem a que também não se tenha como exigível o pagamento do tributo.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para reconhecer que está o agravo instruído com todas as peças obrigatórias. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra inferior a 5%. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Não ocorrência. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CPC/1973, art. 544, § 1º. CPC/2015, art. 1.042. CTN, art. 22.

«1 - Verifica-se que está presente nos autos a cadeia completa de representação, o que cabe acolher os embargos para asseverar que o agravo está instruído com todas as peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA DE FERTILIZANTES A GRANEL - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM QUANTIDADE INFERIOR - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA - DIREITO SUBJETIVO SUJEITO A PRESCRIÇÃO - DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS POTESTATIVOS À DENÚNCIA E RECUSA DA CARGA AVARIADA OU EM QUANTIDADE INCORRETA - OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DESTES DIREITOS QUE NÃO OBSTA O DESTINATÁRIO RECLAMAR INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE MERCADORIA - PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA - QUESTÕES PRELIMINARES E REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE SANEADOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

8 - TJMG Limitação ao exercício de atividade econômica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível. Município de teófilo otoni. Lei que obriga os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas. Livre iniciativa. Limitação ao exercício de atividade econômica. Acolhimento do incidente

«- A Lei 5.963/2009 do Município de Teófilo Otoni, ao obrigar os estabelecimentos de venda a varejo (supermercados de grande porte) a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas bem como ao vedar a entrega de papel, sacolas, caixas ou similares ao consumidor para que ele embale as mercadorias, viola o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Pagamento antecipado. Cabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Legalidade.

«A partir da edição da Lei 12.741/2007 que introduziu a alínea 'c' ao inciso II do Lei 8.820/1989, art. 15, prevendo a cobrança antecipada de ICMS quando da entrada no território do Estado do Rio Grande do Sul, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, não há direito à suspensão da cobrança desta exação. Precedentes do STJ. Apelação provida, prejudicado o reexame necessário. Voto vencido.... (Continua)

10 - STF Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a.

«A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o CF/88, art. 155, II - é sobre «operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas. Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo a que se nega provimento e Recurso Extraordinário de TAM - Linhas Aéreas S/A que se julga prejudicado.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICM. Estado do Rio Grande do Sul. Empresa exportadora. Crédito referente a entrada de matéria-prima. Transferência para estabelecimentos situados no mesmo estado. Condicionamento à exportação da mercadoria. Precedentes.

«O direito à transferência do crédito fiscal do ICM, relativo à entrada de matéria prima necessária à produção de mercadorias destinadas ao mercado exterior, só se torna exercitável com a efetiva saída dos produtos, através da exportação, a teor do estatuído na cláusula 2ª do Convênio AE 07/71. A permanência da matéria prima em estoque não autoriza a transferência do crédito, que, antes de concretizada a saída com destino ao mercado estrangeiro, constitui mero direito expectativo. Precedentes desta Egrégia corte. Recurso provido, à unanimidade.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causídico da parte vencedora - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de IPI. Beneficiamento de grãos de milho, soja e trigo para atingir o «padrão ideal» a ensejar simples alienação a granel, sem transformação. Atividade de comercialização, inconfundível com industrialização. Inexistência do direito ao creditamento.

1 - Pedido de vista regimental dos autos, em função dos esclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da Ministra Assusete Magalhães, nos debates realizados na sessão de 6/3/2018. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Complementar 87/96, art. 11, «d. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Mercadoria importada. Recolhimento do tributo. Localização do estabelecimento destinatário.

1 - «Se a importação ocorreu com intermediação, o titular do crédito tributário é o Ente Federado, em cujo território situa-se o destinatário final da mercadoria. « RMS 25.839/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.9.2008, DJe 21.10.2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 825.172, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 4.6.2009.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Mercadoria. Supermercado. 12,84% do salário mínimo vigente. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores. Recurso provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ação regressiva da seguradora. Fase de cumprimento de sentença. Levantamento do valor total depositado pela devedora. Insurgência. Descabimento. Insignificância do valor controverso em relação ao valor depositado. Credora, ademais, de grande potencial econômico, que poderá repor os valores, na hipótese de acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010). Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10/09/2010). ... (Continua)