Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA DE FERTILIZANTES A GRANEL - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA EM QUANTIDADE INFERIOR - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA - DIREITO SUBJETIVO SUJEITO A PRESCRIÇÃO - DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS POTESTATIVOS À DENÚNCIA E RECUSA DA CARGA AVARIADA OU EM QUANTIDADE INCORRETA - OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DESTES DIREITOS QUE NÃO OBSTA O DESTINATÁRIO RECLAMAR INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE MERCADORIA - PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA - QUESTÕES PRELIMINARES E REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE SANEADOR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.