melhor classificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Classificação. Vaga única para a localidade escolhida. Melhor classificação. Concorrência com deficiente físico. Direito líquido e certo demonstrado. Decreto 3.298/99, art. 37. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente, este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. DIREITO EXISTENTE.

Consoante jurisprudência consolidada no egrégio Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, tem direito à nomeação, desde que a desistência tenha ocorrido dentro do prazo de validade do certame (RE 837.311 -Tema 784). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante a que lhe seja atribuída nota máxima na prova de redação, com a sua consequente reclassificação no certame. Decisão agravada que determinou a inclusão dos candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante como litisconsortes necessários. Decisão interlocutória que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Hipótese em que se admite a recorribilidade imediata em caráter excepcional, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Excepcionalidade caracterizada pelo risco de prejuízo processual. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado. Candidatos que obtiveram melhor classificação que o agravante e que terão sua esfera jurídica atingida por eventual acolhimento do pedido inicial, que implicará reclassificação dos aprovados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Concurso. Auditor de Controle Interno. Valor da causa. Desistência de candidato. Convocação do candidato subsequente para o Curso de Formação Profissional - CFP 

1. Valor da causa alterado, para adequá-lo ao proveito econômico correspondente à fase do certame. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em colocação que ultrapassa as vagas previstas no edital, mas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse reconhecido pela corte de origem. Violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1. Quanto à violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/09, merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas que com a desistência dos de melhor classificação passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do numero de vagas. Convocação para participar de curso de formação. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a expectativa do candidato aprovado fora das vagas se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidato aprovado em sétimo lugar visando sua nomeação. Certame realizado para provimento de três vagas. Preenchimento destas com convocação daqueles classificados do 4º ao 6º colocado, sendo que este último se exonerou posteriormente. Fato que não aproveita ao impetrante, uma vez que seu ocupante apenas exerceu o cargo em condições precárias e excepcionais, por pouco tempo, e em razão de mero remanejamento. Prevalência do número de vagas abertas no edital, aliás devidamente preenchidas por candidatos com melhor classificação. Hipótese em que a aprovação não gera direito à nomeação se o candidato não se classificou dentro do número de vagas previstas no edital. Inocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, que devem presidir a administração pública. Art. Da 37 da CF/88. Segurança denegada.

9 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Analista judiciário. Oficial de justiça. Direito de escolha da comarca de lotação. Preterição de candidato melhor classificado. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Inobservância dos princípios da razoabilidade e isonomia. Princípio da vinculação ao edital. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 37, II e IV. Tema 784/STF. Lei Complementar 173/2020, art. 21, IV.

1 - No caso em análise, o recorrente foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se à análise da existência, ou não, de sua preterição na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Ausência de prova, na espécie, de que vaga pleiteada não tenha sido atendida por candidato melhor classificado ou que ainda esteja aberta para preenchimento.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua aprovação em concurso público, integrando o quadro de reserva, torna-o apto a ser designado a qualquer cartório com vaga publicada no edital do certame. Diz, ainda, que existem algumas vagas na comarca por ele pleiteada e nas comarcas vizinhas, de modo que a omissão na Administração fere seu direito líqüido e certo a ser nomeado e empossado.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado da paraíba rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Decisão. 1ª vice-presidência. Regimento interno. Plano de saúde. Seguro. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Caso concreto em que já houve definição no sentido de que a competência para o julgamento do feito é da 5ª câmara cível, na subclasse «seguros. Novo conflito que não se sustenta.

«Estando superada a discussão acerca do correto enquadramento do recurso, é de ser mantida a competência conforme anterior definição da 1ª Vice-Presidência. Hipótese, de resto, que sequer implicaria nulidade por incompetência em razão da matéria. Discussão que, ao cabo, se resume à melhor classificação regimental. Necessidade de emprestar segurança às definições da Vice-Presidência que resultem de delegação do Órgão Especial na interpretação do Regimento Interno. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Cartório. Concurso público. Prova de títulos. Contagem. Aplicação do edital. Preliminar de nulidade pela ausência de citação dos demais candidatos melhor classificados. Potencial alteração do resultado final. Caso concreto. Necessidade. Jurisprudência do STJ. Anulação e retorno dos autos para regularização.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão no qual foi denegado o pleito de alteração do resultado individual do recorrente após a fase de títulos. O recorrente alega que seus títulos foram contabilizados em dissonância aos termos do edital, bem como postula preliminares de anulação do acórdão da origem em razão de impedimento de julgador e por necessidade de citação de litisconsortes passivos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Apelação. Equívoco na denominação. Erro material. Incidência da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Concurso público. Oficial de justiça. Audiência pública de escolha da comarca de lotação inicial. Concurso de remoção superveniente. Exigência de conclusão do estágio probatório. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Preterição de candidato melhor classificado. Inobservância dos princípios da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Agravo interno desprovido.

1 - «O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.)... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O

d. Juízo «a quo determinou à parte devedora o reforço da penhora para possibilitar o conhecimento de embargos à execução fiscal, mas limitou ao devedor ofertar apenas mediante caução idônea em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Bloqueio de ativos financeiros já realizado. Insuficiência do valor alcançado. Não se justifica a recusa do veículo ofertado, pois não se alcançando bens com melhor classificação no rol no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, nada impede a constrição do caminhão trator, que se encontra na sexta posição do referido rol. O veículo indicado à penhora ostenta valor elevado e não há impugnação a respeito da titularidade do bem ou de outro requisito, de modo que, em princípio, o bem se mostra apto a caucionar a execução. Entendimento diverso acarretaria obstáculo excessivo e injustificável impedimento ao exercício do amplo direito de defesa da parte executada. Incidência do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Inobservância. Concurso público. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo em relação aos demais candidatos aprovados. Jurisprudência do STJ.

«1. Para fins de admissão do recurso especial com base no permissivo constitucional da alínea «c, III, do art. 105, da CRFB/1988, não basta a simples transcrição de ementa ou voto, sendo imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação em que se objetiva nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica em decorrência de aprovação em concurso público. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Nomeação da Candidata classificada em 2º lugar. Insurgência da 3ª colocada, sob a alegação de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos do edital. Pretensa anulação do ato de nomeação da 2ª colocada, com a consequente nomeação da impetrante. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Preterição de candidatos cotistas com melhor classificação na lista de ampla concorrência. Verificação. Inobservância aos preceitos normativos da Lei 12.990/2014. Encerramento do concurso em 10/10/2018. Convocação e posterior retificação da ordem de todos os candidatos, à época, nomeados. Risco de lesão de natureza grave ou de difícil reparaçã o. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a convocação dos candidatos cotistas que obtiveram melhores colocações na ampla concorrência, não os computando, assim, como vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas - PPP. Na sentença, julgaram-se os pedidos extintos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... (Continua)