Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Inobservância. Concurso público. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo em relação aos demais candidatos aprovados. Jurisprudência do STJ.

«1. Para fins de admissão do recurso especial com base no permissivo constitucional da alínea «c, III, do art. 105, da CRFB/1988, não basta a simples transcrição de ementa ou voto, sendo imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem. ... (Continua)