meio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Citação por meio eletronico. Existência. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a efetiva citação da parte. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO HIPOTECARIA . FEITO PARALISADO POR 90 DIAS INÉRCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC.IMPRESCINDIVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PESSOA JURIDICA. AUSENCIA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRONICO E NA PESSOA DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA ANULADA APELO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA - NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a validade da citação realizada via WhatsApp, alegando falta de confirmação de identidade do destinatário e ausência de comprovação de leitura dos documentos enviados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da citação por meio eletrônico, especificamente via WhatsApp, e a interpretação das normas que regulamentam a citação eletrônica. ... (Continua)

4 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ... (Continua)

6 - STF Recurso. Meio eletrônico. Assinatura digital. O recorrente é responsável pelo atendimento aos aspectos formais alusivos à interposição de recurso por meio eletrônico.

7 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) - Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico - Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas - STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico - Precedentes do TJSP - Agravado pessoa física que não suportará prejuízo - Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp e e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais - Possibilidade de se deferir a providência almejada pelo banco agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação - Admitida a citação por meio eletrônico, condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade - Agravo provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços - Insurgência da parte exequente.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MEIO ELETRÔNICO - CDC, art. 43, § 2º - COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Comprovado o envio e também o recebimento pelo consumidor, por meio eletrônico, da notificação prévia acerca da negativação de seu nome, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de reconhecimento da nulidade processual formulado pela sociedade agravante, considerando válidos todos os atos praticados no processo após a intimação por meio eletrônico de seu patrono. Nos termos dos CPC, art. 246 e CPC art. 270, as citações e as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, razão pela qual não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o patrono da agravante foi devidamente intimado pelo portal, na forma prevista no Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º. A intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/06, veio para substituir qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, exceptuadas apenas as hipóteses para as quais se exige intimação ou vista pessoal, o que não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento não sentido de ser inadmissível o reconhecimento da nulidade processual quando as intimações são regularmente cumpridas pelo portal eletrônico. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Citação eletrônica. WhatsApp e e-mail. Impossibilidade. Medida que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO LUCIANO INDEFERIDA - INCORREÇÃO -

alterações promovidas no art. 246 e segs. do CPC pela Lei 14.195/2021 que evidenciam que a citação por meio eletrônico é a regra - inexistência de endereços eletrônicos dos citandos no banco de dados do Poder Judiciário - circunstância que não impede a citação por meio de endereço eletrônico indicado pela parte e/ou por meio de aplicativo de conversa - via eletrônica altamente disseminada na sociedade que em muito substituiu a comunicação por e-mail - e-mail e número de contato fornecidos e aplicativo indicado - correção ou não deles a ser verificada posteriormente - citação autorizada, como requerido - caso não confirmada a citação pelo agravado, o ato deverá se dar pelos meios tradicionais (correio; oficial de justiça; por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital - art. 246, § 1º-A e, do CPC) - mensagem de citação a ser acompanhada de cópia do mandado, bem como de esclarecimentos ao citando a respeito da necessidade de confirmação de recebimento e de código que permitirá a identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, § 4º do CPC) - eventual dificuldade técnica para a prática do ato deverá ser reportada ao i. magistrado «a quo que, à vista da informação, decidirá. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas contratações por meios eletrônicos, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal via meio eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso Em Exame ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)