medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos arts. 492 e 493 Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 493.

2 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Readaptação servidora. Laudos medicos que informam da impossibilidade do exercicio da função de magistério. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em ação ordinária que determinou ao Estado a readaptação da agravada - professora - em função compatível com as suas limitações físicas, de acordo com as recomendações médicas de que dispunha no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa-diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra a pessoa do Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

3 - STF N/A. REPETIÇÃO DO INDEBITO. REPERCUSSAO DO IMPOSTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MEDICOS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART-166 (INAPLICAÇÃO). - TRATANDO-SE, NO CASO, DE ISS, LANCADO POR DECLARAÇÃO, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANSFERENCIA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, AFASTADA A INCIDENCIA DO ART-166 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS POR PARCEIROS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Simples dissabores e contrariedades decorrentes de rescisão de contrato vigente não geram danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. ... (Continua)

5 - STJ R agravado:unimed curitiba. Sociedade cooperativa de medicos advogados:eduardo batistel ramos. Pr031205 lizete rodrigues feitosa. Pr021762 rafaela toazza. Pr038979 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Aplicação de multa, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagamento de honorários aos médicos. Pagam, de modo fixo, mensalmente, determinada quantia à Cooperativa para que essa administre e ponha à disposição os serviços oferecidos. A relação jurídica do serviço é firmada entre, no caso, o médico e a Cooperativa. Esta supervisiona, controla e remunera os serviços prestados pelo profissional. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.

1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por erro médico. Alegação de realização de cirurgia desnecessária e de falha na prestação de serviços médicos para tratar o quadro infeccioso decorrente do procedimento cirúrgico. Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Laudo pericial atestou que equipe médica agiu de acordo com as boas práticas médicas e o tratamento realizado foi coerente com o preconizado na literatura médica, não sendo possível identificar erro médico. Evidenciado nos autos que os procedimentos médicos adotados estão em conformidade com a praxis médica incidente no caso não é possível cogitar de culpa ou de responsabilidade dos médicos e enfermeiros e, por consequência, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS MEDICOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA (INDEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA). MONTANTE DE R$ 10 MIL QUE NO CASO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO SEM LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

inscrição irregular do nome (no cadastro dos órgãos de inadimplentes ou mediante protesto) configura dano moral «in re ipsa". 2.- A quantia de R$ 10 mil a título de indenização por dano moral é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, observando as peculiaridades do caso em julgamento... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Incidência. Autônomo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇAO DE CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR. PRETENSÃO DO SEGURADO DE CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO QUE NÃO PERMITE A LIVRE ESCOLHA. EXISTÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS A OPERADORA DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS CONSULTAS MÉDICAS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nesse contexto, concluiu o e. TRT que a prestação de serviços era pessoal, onerosa e não eventual e desenvolvia-se sob subordinação. Somado a isso, o TRT deixou claro que «No caso, situação restou delineada, na medida em que os serviços médicos foram prestados de forma pessoal, subordinada, não-eventual onerosa ao hospital, sendo inquestionável inserção dos serviços médicos na atividade fim da instituição. Observo, que da prova oral emerge que os serviços prestados pelo médico Thiago, exemplificativamente, foi prestado, inicialmente, mediante formalização do vínculo, com registro na CTPS e, após, mediante pessoa jurídica composta por ou 10 sócios. Embora as demais testemunhas atestem prestação de serviços mediante pessoa jurídica, composta por varios medicos, assim como que havia possibilidade de troca de plantões, independentemente da anuência do hospital, este fato não revela ausência de subordinação, tampouco de pessoalidade, tendo em vista que os serviços são prestados exclusivamente pelos «sócios, cujos plantões eram previamente definidos do conhecimento da instituição.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de fraude e que estão presentes todos os requisitos hábeis a configurar o vínculo trabalhista, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SEGUNDA RECLAMADA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso, as razões do recurso de revista se concentram na ausência de comprovação pela parte reclamante de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de serviços em favor da segunda reclamada (Unimed). No que tanga à prestação de serviços pelo reclamante em favor da reclamada Unimed, ora agravante, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que «o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia, não só através dos contracheques (...) como através da prova oral produzida. Nesse sentido, consignou que «após o preposto da primeira reclamada esclarecer que ‘o autor trabalhava no Pronto Atendimento da Unimed em Copacabana’ sua testemunha declarou que ‘trabalhou para a primeira ré de 02/01 /2018 a 20/10/2020; que era técnico de enfermagem; que prestava serviços no Pronto Atendimento da Unimed em Copacabana e também na Barra; que seu posto fixo era o de Copacabana e apenas plantões extras na Barra; que trabalhou com o autor em alguns plantões em Copacabana’. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. REGIME 24X72. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT concluiu que é inválido o regime de compensação de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, nos seguintes termos: «Não procede o inconformismo, pois o regime de 24 x 72 horas de trabalho só é válido em caráter excepcional e desde que previsto em lei ou ajustado exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, o que não restou comprovado no caso em exame, não havendo como reputar válido, sem a observância do art. 7º, XIII da CF/88, tal regime de trabalho, inclusive porque impõe jornadas exaustivas, prejudiciais à saúde do trabalhador. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, a qual firmou entendimento no sentido de que é inválido o regime 24x72 não previsto em lei ou em norma coletiva, como no caso dos autos. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

18 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)

20 - STJ Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.

«1- As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/06/99. Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)