maior gravidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO. VEÍCULO COM VÁRIAS VÍTIMAS INCLUINDO CRIANÇAS. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E QUE NÃO SUPERA OITO ANOS. RÉU QUE OSTENTE MAUS ANTECEDENTES. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.

Idônea a majoração das penas-base em razão de circunstâncias judicial desfavorável decorrente da maior gravidade concreta do roubo em razão da existência de várias vítimas, inclusive crianças, dentro do veículo roubado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação idônea. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... (Continua)

3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Questão pacificada na Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá seguir o previsto no CP, art. 180, § 1º, em razão da maior gravidade e reprovabilidade da conduta, pois praticada no exercício de atividade comercial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias mostra-se idônea, pois está baseada em elementos concretos indicadores da maior gravidade da conduta, destacando-se, dentre outros, a efetiva divisão de tarefas, a violência excessiva e a presença de duas armas de fogo, não havendo, portanto, ofensa ao referido enunciado. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso: Defesa.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DELITO DE MAIOR GRAVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em exame: O apelante foi condenado pela prática de dois crimes: lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, §13º, do CP, cuja pena cominada varia de 2 a 5 anos de reclusão, e descumprimento de medida protetiva, cuja pena, à época, variava de 3 meses a 2 anos de detenção.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 158, §§ 1º. E 3º, do CP. Dosimetria. Primeira fase. O fato de o agente ser policial civil evidencia a maior gravidade da conduta delituosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto já aplicada no caso. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em absoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do aparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal culposa e vias de fato. Prova suficiente. Palavra da vítima coerente e corroborada por outros elementos. A ausência de lesões corporais de maior gravidade não permite a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Gratuidade da justiça concedida. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Ausência de maior gravidade no ato infracional pretérito. Agravo regimental provido.

1 - A partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. ... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR. MAIOR GRAVIDADE. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO EMBARQUE DE 4 HORAS E 22 MINUTOS. PRETENSÃO DE ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Colisão entre ônibus. Documentação apresentada comprovando as lesões sofridas pela autora no evento danoso. Abalo moral caracterizado. Ausência, no entanto, de lesões de maior gravidade. Indenização devida a titulo de danos morais. Dano material não comprovado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência recíproca. Recursos não providos.