Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 158, §§ 1º. E 3º, do CP. Dosimetria. Primeira fase. O fato de o agente ser policial civil evidencia a maior gravidade da conduta delituosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto já aplicada no caso. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em absoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do aparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias. ... (Continua)