Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DELITO DE MAIOR GRAVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em exame: O apelante foi condenado pela prática de dois crimes: lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, §13º, do CP, cuja pena cominada varia de 2 a 5 anos de reclusão, e descumprimento de medida protetiva, cuja pena, à época, variava de 3 meses a 2 anos de detenção.... (Continua)