magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Instauração para apuração da existência de indícios de pratica delituosa por parte de Juiz de Direito. Requerimento do arquivamento feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Necessidade. Órgão titular da ação penal pública nos feitos de competência originária, ao qual compete decidir sobre a apresentação, ou não, de denúncia, não podendo o Tribunal decidir em outro sentido. Ausência de elementos a fim de indicar que o Juiz de Direito tivesse praticado fato criminoso. Arquivamento acolhido.

2 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 33. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pleito de instauração de Procedimento Investigatório Criminal em face de Juíza de Direito. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Magistrado. Residência na Comarca. Restrição imposta à locomoção do magistrado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ceará. Pedido procedente. CF/88, art. 93, VII. Lei Complementar (LOMAN), 35/79, art. 35, V.

«Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. CF/88, art. 93. Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: CF/88, art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

4 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Sentença. Decisão. Magistrado. Fundamentação.

«Inexiste norma legal que impeça o Magistrado, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e, até mesmo, que o Juízo «ad quem não se apoie, no todo ou em parte, em decisões outras prolatadas no mesmo feito que se analisa. Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes ao tema, jurisprudência pacificada e da legislação que entender pertinentes ao caso concreto.... (Continua)

6 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo Magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Prolator da sentença designado para auxiliar e sentenciar na vara. Apreciação e valoração de todas as provas pelo Magistrado sentenciante, inclusive a prova documental, ao contrário do que sustenta o apelante. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Independentemente de qual Juiz atuou até o saneamento do feito, foi o magistrado que presidiu a audiência de instrução, debates e julgamento que se vinculou fisicamente à prolação da sentença. Embargos declaratórios apreciados por magistrado diverso daquele que proferiu a sentença também não gera nulidade alguma. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STF Magistrado. Promoção. Conselho nacional de justiça. Atribuição.

«O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição administrativa, envolvendo esta última a promoção de magistrado.... (Continua)

9 - STF Ofício judicante. Postura do magistrado.

«Ao examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após, cabe recorrer a dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la.... (Continua)

10 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de defesa técnica, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o interesse do magistrado na causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

11 - TRT3 Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

12 - TJSP Magistrado. Impedimento. Rescisória. Participação do relator do acórdão rescindendo no julgamento do recurso. Admissibilidade. Inexistência de impedimento do magistrado, em face do rol estabelecido no CPC/1973, art. 134. Ação improcedente.

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada pelo impetrante, ora recorrente, determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, a despeito de figurarem como membros daquele Colegiado os três magistrados integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, os mesmos que propuseram a instauração daquele procedimento. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Arguição de nulidade da oitiva. Inquirição pelo magistrado em razão de ausência de representante do «parquet na comarca. Inconformismo. Desacolhimento. A ordem das perguntas e o fato de elas terem partido do Magistrado, não é determinante, tampouco, induz a um juízo de imparcialidade do julgador. Inocorrência de ofensa ao sistema penal acusatório, sobretudo porque é o magistrado quem está sempre em busca da verdade real. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso em haebas corpus. Atuação oculta de magistrado. Inocorrência. Designações de magistrados em auxílio que não afastam o titular da vara. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação penal originária foi sentenciada pelo juiz natural da causa, de acordo com as regras de competência e a designação para atuação de juízes auxiliares não implica em afastamento do magistrado da Vara da qual é titular.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Magistrado. Férias não gozadas. Aposentadoria por invalidez. Indenização. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º (LOMAN).

«A Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN veda a ampliação das vantagens conferidas aos magistrados. É devida ao magistrado a indenização de férias interrompidas pela necessidade de serviço, quando da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Essa indenização não deve ser confundida com vantagem pecuniária, cujo pagamento é vedado pelo Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º, da LOMAN.»... (Continua)

17 - TRT3 Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados CPC/1973, art. 135, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou punir abusos praticados relação processual, e decorre do poder diretivo do magistrado e do princípio do livre convencimento motivado, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos do CPC/1973, art. 135, V.... (Continua)

18 - TJSP Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... (Continua)