Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ÓRGÃO ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 33. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pleito de instauração de Procedimento Investigatório Criminal em face de Juíza de Direito. ... ()
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