1 - TRT3 Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.
«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... ()
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2 - STJ Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.
«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.... ()
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3 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... ()
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4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.
O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.
No caso, rever a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que as provas colacionadas «se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas demanda a necessária incursão na seara fática probatória. Súmula 7/STJ.... ()
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6 - TRT3 Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.
«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e suficiente, expondo os fundamentos que alicerçam a decisão. Ficou claro na sentença recorrida os motivos do convencimento do magistrado de origem, sendo certo que todo o conjunto probatório foi analisado, não havendo que se falar em nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional.... ()
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7 - TRT2 PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRINCÍPIO DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.
O juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz liberdade na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371 c/c CLT, art. 765 e, IX do art. 93 da CF. Ausente qualquer vício lógico ou erro de fato na valoração da prova pelo juízo de origem, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Provimento negado.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, CPP, art. 400, § 1º confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, ele pode indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. ... ()
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10 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.
«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o CPC/1973, art. 130. ... (Desª. Sirley Abreu Biondi).... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação amigável. Conversão de julgamento em diligência. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida, inclusive quanto à aferição da desnecessidade de produção de provas inaptas a comprovar o direito pleiteado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Multirreincidência. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.
«1 - É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, as instâncias de origem destacaram que o paciente Ivan possui três condenações anteriores definitivas, e que o paciente Jonathan ostenta duas condenações transitadas em julgado, o que justifica a exasperação da pena em 1/3 e em 1/4, respectivamente, na segunda fase da dosimetria. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.
«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Provas. Sistema da persuasão racional e livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Pelo sistema da persuasão racional e do livre convencimento motivado, ao magistrado cabe apreciar livremente as provas dos autos. ... ()
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17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um quarto, na segunda fase da dosimetria. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de não apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - STJ Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. ... ()
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20 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Dados concretos do caso. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o Tribunal de origem reduziu o quantum da reprimenda, justificadamente, tendo em vista os dados concretos do caso, o que não evidencia constrangimento ilegal. ... ()
