litisconsorcio ativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Litisconsórcio ativo. Fazenda Pública. 14 autores.

«O litisconsórcio ativo formado por 14 autores, todos aposentados, pleiteando o mesmo direito contra a Fazenda Pública, está perfeitamente amparado pelo disposto no CPC/1973, art. 46. Hipótese cuja conseqüência é a celeridade da prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, determinando a emenda da inicial sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo é cabível, considerando que as causas de pedir são idênticas e as perícias podem ser realizadas conjuntamente, sem tumultuar o processo. III. Razões de Decidir. 3. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é justificada apenas quando o número de autores compromete a rápida solução do litígio ou prejudica a defesa, o que não se verifica no presente caso, dado que a demanda envolve apenas dois imóveis vizinhos. 4. A perícia pode ser realizada de forma conjunta, sem complexidade adicional, promovendo economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter o litisconsórcio ativo. Tese de julgamento: 1. A limitação ao litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer apenas quando comprometer a celeridade processual ou a defesa. 2. Demandas com causas de pedir idênticas e perícias comuns não justificam tal limitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VII; art. 119, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para imissão de posse em favor do agravado em ação de imissão de posse c/c indenização de aluguéis. A agravante alega necessidade de formação de litisconsórcio ativo com os demais coproprietários e sua condição de legatária do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o litisconsórcio ativo dos demais coproprietários para a concessão da imissão de posse ao agravado. 3.- A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de um herdeiro ajuizar ação de imissão de posse isoladamente, sem necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros. 4.- Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Facultativo. Ação de indenização c.c. Obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Inclusão do marido da autora no pólo ativo. Desnecessidade. Direito a ressarcimento de danos que não se confunde com direito de propriedade. Inocorrência de litisconsórcio ativo necessário. Recurso improvido.

7 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Particularização dos créditos. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

«Não viola o CF/88, art. 100, § 1º e § 4º, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel. ... (Continua)

9 - TRT2 Litisconsórcio ativo. CLT, art. 842. CPC/1973, art. 46.

«Nos termos do CLT, art. 842, o litisconsórcio ativo somente será possível quando houver identidade de empregadores e de matéria. Preenchidos esses dois requisitos e não se vislumbrando prejuízo à apresentação da defesa ou à celeridade da lide, não se justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e litisconsórcio ativo necessário. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Litisconsórcio ativo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 259.

«3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

15 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.

«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Leme com o objetivo de obter reparação por danos causados a imóvel de propriedade de particular após celebração de contrato de locação com o Município. II. Questão em discussão: Insurgência contra decisão monocrática que determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e determinou a formação de litisconsórcio ativo com coproprietário do imóvel alugado pela Prefeitura. III. Razões de decidir: Concessão do benefício de justiça gratuita à luz da garantia de acesso às vias jurisdicionais estabelecida pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Desnecessidade de formação de litisconsórcio ativo em razão da solidariedade existente entre os locadores. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

18 - TJMG Desapropriação indireta. Condomínio. Pedido de indenização. Legitimidade ativa de qualquer um dos condôminos. Litisconsórcio ativo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46.

«Na desapropriação indireta, não há a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para pleitear indenização qualquer um dos condôminos que receberá o valor relativo à sua parte ideal no condomínio. (...) De outro lado, não há, na desapropriação indireta, a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo da totalidade dos condôminos, sendo, pois, legítimo para o ajuizamento qualquer um dos condôminos, que, de resto, perceberá o valor relativo à sua parte ideal, ajustando- se, assim, à postulação formulada na inicial. STJ já apreciou o tema em enfoque, como destaca Theotonio Negrão, in CPC/1973 e Legislação Processual em vigor, 35ª ed. p. 98, verbis: «O condômino pode pedir indenização, no caso de desapropriação indireta. Mas, não obstante o poder público seja condenado a indenizar todos os condôminos, inclusive os que não participaram do processo, cada qual só pode receber o valor correspondente à sua parte ideal no condomínio (RSTJ, 104/219). ... (Des. Cláudio Costa).... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de indeferimento da inicial. Litisconsórcio ativo. Reforma da sentença. Valores individuais e somados que não ultrapassam o teto do Juizado. Ausência de previsão legal na Lei 12.153/2009 para exclusão do Juizado na hipótese de litisconsórcio ativo. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Litisconsórcio ativo necessário com ex-cônjuge. Ocorrência. Regularização do polo ativo. Intimação dos demais litisconsortes.

«1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. ... (Continua)