Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para imissão de posse em favor do agravado em ação de imissão de posse c/c indenização de aluguéis. A agravante alega necessidade de formação de litisconsórcio ativo com os demais coproprietários e sua condição de legatária do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o litisconsórcio ativo dos demais coproprietários para a concessão da imissão de posse ao agravado. 3.- A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de um herdeiro ajuizar ação de imissão de posse isoladamente, sem necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros. 4.- Recurso desprovido... (Continua)