ligacao energia rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - PROPRIEDADE RURAL - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DE TERRENO JÁ ATENDIDO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE NÃO GARANTIDA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o imóvel do autor se localiza em área contemplada com o fornecimento de energia elétrica, a execução da obra de extensão da rede existente na área rural, deve ser condicionada ao pagamento da participação financeira do consumidor, estabelecida no contrato, por ser de sua responsabilidade, nos termos da legislação de regência, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - IMÓVEL RURAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL

1.000/2021 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES  CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. SUBCLASSE RESIDENCIAL RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela Agravante em ação ordinária movida em face da Agravada, concessionária de energia elétrica, que objetivava a imediata ligação de energia elétrica em imóvel situado na zona rural de Capetinga/MG. A Agravante defende a urgência do pedido diante da essencialidade do serviço para o exercício de direitos fundamentais como moradia, saúde e dignidade, invocando, além de preceitos constitucionais, o CDC e a Resolução ANEEL 223/2003. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. art. 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. art. 53 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. FUMO. COLÔNIA OLIVEIRA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. JANEIRO DE 2016.

1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O PEQUENO PRODUTOR RURAL E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É DE CONSUMO DIANTE DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CÂMARA.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JULHO/2023 PELO PERÍODO DE 14 DIAS. COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL. ZONA RURAL. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/03/2017. Tarifa rural. Contrato de consumo de energia elétrica. Juizados especiais. Repercussão geral.

«1. Não são, a priori, dotadas de repercussão geral controvérsias relativas aos juizados especiais que se revistam de simplicidade fática e jurídica. ... (Continua)

20 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.03.2017. TARIFA RURAL. CONTRATO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não são, a priori, dotadas de repercussão geral controvérsias relativas aos juizados especiais que se revistam de simplicidade fática e jurídica. 2. Não logrou a parte agravante apresentar razões capazes de conduzir à conclusão de haver repercussão geral na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em caso de decisão unânime. Incabível a majoração dos honorários, porquanto não fixados nas instâncias de origem.... (Continua)