Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR PARA RELIGAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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