Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - PROPRIEDADE RURAL - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCALIZADO EM PARTE DE TERRENO JÁ ATENDIDO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GRATUIDADE NÃO GARANTIDA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o imóvel do autor se localiza em área contemplada com o fornecimento de energia elétrica, a execução da obra de extensão da rede existente na área rural, deve ser condicionada ao pagamento da participação financeira do consumidor, estabelecida no contrato, por ser de sua responsabilidade, nos termos da legislação de regência, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.... (Continua)