licenca para acompanhar conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a hodierna e predominante jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo o qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego no exterior. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte possui orientação segundo a qual a investidura originária em cargo/emprego não corresponde ao instituto do deslocamento, ensejador da licença para acompanhar cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 84, caput.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009. 2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma de regência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.

«I - Esta Corte vem decidindo no sentido de que a licença prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração (AgRg nos EDcl no REsp 1324209/RS, 2ª T. Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/12/2013). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Legislação local. Licença para acompanhar cônjuge. Ausência de violação ao CF/88, art. 226. Unidade familiar incólume. Pleito de lotação provisória. Necessidade de vaga disponível. Inexistente. Opção discricionária do órgão. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de lotação provisória por servidora estadual que acompanha cônjuge. No caso, a recorrente alega que haveria ruptura da unidade familiar (CF/88, art. 226), bem como que o seu direito de lotação provisória seria líquido e certo, com base em exegese do § 2º do art. 99 da Lei Estadual 1.818/2007. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º; b) «Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualmente intimados para interpor contrarrazões ao Recurso Especial, mas não o fizeram. Aliás, sobre esse ponto a agravante não se manifestou, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o impetrante busca é trazer ao Judiciário, uma vez mais, a mesma questão de 2008 (direito à licença para acompanhar a cônjuge em razão de deslocamento ocorrido há mais de 10 anos), cuja análise é vedada, em razão da coisa julgada (fl. 366, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.

«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Licença para acompanhar servidor. Independe do caráter compulsório do instituto.

«1. As matérias referentes ao dispositivo tido por contrariado não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Pedido de licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público em outro Estado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Afasta-se a incidência da CF/88, art. 226 - Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese de lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Licença para acompanhar cônjuge. Argumentos do recurso especial que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, os argumentos aduzidos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nessa linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas: REsp 1.260.020/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.238.729/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público.

«1. Discussão sobre a possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidora pública federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal, que foi deslocado para outra localidade distante da qual se encontra lotada. ... (Continua)