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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei maria da penha. Retratação. Correição parcial. Designação de audiência. Lei 11.340/2006, art. 16. Lei maria da penha. Manifestação da vítima. Autoridade policial. Retratação. Necessidade de realização da audiência. Proteção à mulher. Recurso provido

«- De acordo com precedentes do STJ, se a vítima manifestou seu desinteresse em dar prosseguimento ao feito perante a autoridade policial e se ainda não houve recebimento da denúncia, a realização de audiência para os fins previstos no Lei 11.340/2006, art. 16 é medida que se impõe, de acordo com o fim almejado pela Lei Maria da Penha, que é coibir a violência doméstica contra as mulheres.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A  proteção especial que a Lei 11.340/2006 busca garantir para as mulheres vítimas de violência deve ser estendida também para o âmbito do processo penal, de modo a excetuar em determinados casos a incidência do princípio in dúbio pro reo em favor da presunção de veracidade da palavra da ofendida. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃOCRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que, na data dos fatos «Rafael pegou-a pelo pescoço e a atirou contra a grade. Em uma fração rápida, a acusada saiu do carro, partiu para cima e a derrubou. Foi proteger o rosto e acredita que, neste momento, ficou com o braço quebrado". ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A  proteção especial que a Lei 11.340/2006 busca garantir para as mulheres vítimas de violência deve ser estendida também para o âmbito do processo penal, de modo a excetuar em determinados casos a incidência do princípio in dúbio pro reo em favor da presunção de veracidade da palavra da ofendida. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE FAMILIARES. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ESPORÁDICA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

 ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando-se as circunstâncias de convívio íntimo – e em regra sem testemunhas – nas quais geralmente ocorrem as ameaças, mormente quando prestada de forma segura e crível, como no caso em tela.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E  INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º se configura no presente caso.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que, na data dos fatos, o acusado estava desconfiando que estava sendo traído. Disse que deu a senha das suas redes sociais para o acusado. Que ele estava alterado e passou a agredi-la na frente da filha, que interferiu nas agressões. Referiu que após as agressões, o acusado ainda pegou uma faca. ... (Continua)

12 - TJRS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VERSÃO DA VÍTIMA DIVERSA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A Súmula 542/STJ, ao declarar que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, também dá conta de que, justamente em razão do contexto delitivo e suas peculiaridades, a esfera de disponibilidade individual e privacidade da vítima, devem ceder ao interesse público. A toda evidência, o interesse e a necessária atuação do Estado em tais casos têm em conta a vulnerabilidade peculiar, principalmente das mulheres em um contexto de violência doméstica e familiar.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A vítima, ao ser inquirida em juízo, corroborou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que o acusado tem problemas com bebida alcoólica. Referiu que, em determinados momentos, o acusado tinha comportamentos controladores. Que na data dos fatos, estavam em casa e a vítima falou para o acusado não beber, mas ele bebeu mesmo assim. Na ocasião, o acusado se descontrolou, avançando na vítima. Alegou ter sido agredida com tapas e puxões de cabelo. Ainda, afirmou que foi ameaçada de morte. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Confirmada a exposição nas redes sociais da ofendida, fazendo-a passar por situações de constrangimento e humilhação, inclusive com seus superiores na empresa em que trabalhava, ocasionando sua saída do emprego.  Conforme depoimento, o acusado exigia que a ofendida lhe desse senhas do Facebook, Instagran e whatts, ficou paranoico e dizia que a depoente era vagabunda e que fazia programas, bem como alegava que iria se matar se não voltasse para ele. ... (Continua)

15 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Competência do juízo especializado. Vulnerabilidade presumida. Condição da mulher. Agressão e ameaça pressupostos. Revisão do entendimento. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei 11.340/2006 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor (AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. AMEAÇA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA VÍTIMA NO CONTEXTO DO CURSO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. APARENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA OFENDIDA NO CURSO PROCESSUAL, COM ALUSÃO AO DESEQUILÍBRIO MENTAL DA MULHER. RESOLUÇÃO 492/2023 CNJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA RECONHECIDA. CONLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA E  INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a questão de gênero prevista na Lei 11.340/06, art. 5º se configura no presente caso.... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. CRIME PRATICADO POR MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.

1. A Lei 11.360/2006 foi criada a fim de possibilitar a abordagem especializada nos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher, vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 2. Na espécie, a vítima teve um relacionamento homoafetivo de três anos com a acusada, que não aceita o término da relação, o que supostamente culminou em agressões e ameaças de forma rotineira. 3. A violência contra a mulher em âmbito doméstico atrai a incidência da Lei 11.340/06, ainda que o agente agressor seja do sexo feminino e em razão de uma relação homoafetiva, quando restar configurada a vulnerabilidade da vítima em uma perspectiva de gênero, caracterizada pela opressão contra mulher dentro de um contexto de violência doméstica. 4. Ressalte-se que a Lei 11.340/2006 em seu art. 4º determina que a interpretação da referida lei deva considerar os fins sociais a que ela se destina e as peculiaridades da mulher em situação de violência doméstica, ressaltando em seu art. 5º, parágrafo único, que a proteção da mulher independe de sua orientação sexual. Procedência do Conflito, declarando-se competente o Juízo do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu - Comarca da Capital.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A MULHER. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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20 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.  ABRANGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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