Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VERSÃO DA VÍTIMA DIVERSA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. PERSPECTIVA DE GÊNERO.

A Súmula 542/STJ, ao declarar que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, também dá conta de que, justamente em razão do contexto delitivo e suas peculiaridades, a esfera de disponibilidade individual e privacidade da vítima, devem ceder ao interesse público. A toda evidência, o interesse e a necessária atuação do Estado em tais casos têm em conta a vulnerabilidade peculiar, principalmente das mulheres em um contexto de violência doméstica e familiar.... (Continua)