Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. AMEAÇA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA VÍTIMA NO CONTEXTO DO CURSO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. APARENTE TENTATIVA DE DESQUALIFICAÇÃO DA OFENDIDA NO CURSO PROCESSUAL, COM ALUSÃO AO DESEQUILÍBRIO MENTAL DA MULHER. RESOLUÇÃO 492/2023 CNJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA RECONHECIDA. CONLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)