1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. ... ()
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2 - STF Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).
«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.... ()
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3 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicatos. Substituição processual. Legitimação ampla.
«O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 prevê a legitimação extraordinária do sindicato para atuar em nome de seus representados na condição de substituto processual. Essa legitimidade ativa é ampla e autoriza a atuação sindical na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias representadas, sem a necessidade de prévia autorização dos seus integrantes, uma vez que essa legitimação decorre de lei. Logo, cuidando-se da defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional, a legitimação extraordinária do sindicato deve ser reconhecida.... ()
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4 - TRT2 Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82. CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.
«As prerrogativas insertas nos arts. 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/90, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, não consubstanciam permissivo para o elastecimento da legitimação extraordinária equacionada, restritivamente, nos arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único, ambos da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, e assimilada no inc. III do CF/88, art. 8º, estendendo tal legitimação à defesa de direitos e interesses da categoria profissional.... ()
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5 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.
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6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Existência de previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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7 - TRT3 Ação coletiva e ação individual. Litispendência. Não caracterização.
«Para se configurar a litispendência é necessária a verificação da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (legitimação extraordinária), enquanto que, na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Não existe, pois, identidade de partes. Nesse mesmo sentido, dispõe o CDC, art. 104. A legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato, de modo que permanece incólume o interesse de agir titularizado pelo trabalhador, que decorre da liberdade que lhe é concedida de deduzir a sua pretensão isoladamente, conforme assegura a Constituição (art. 5º, XXXV). Conferido provimento ao apelo para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do acolhimento na origem da preliminar de litispendência eriçada pela ré (CPC, art. 267, V).... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO EX-SÓCIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUÍZOS APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.
-Dissolvida a sociedade em favor da qual busca o autor indenização, na qualidade de legitimado extraordinário, ocorre a perda superveniente do objeto, por se tratar de fato capaz de repercutir na demanda. ... ()
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9 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.
«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... ()
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10 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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14 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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18 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
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19 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
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20 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimação extraordinária. Honorários. Retenção. Necessidade de apresentação de contrato.
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