legislacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exigibilidade de requisitos para a posse em cargo público. Verificação. Inaplicabilidade de legislação posterior mais benéfica.

1 - A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que, operando os seus efeitos, afasta a inaptidão inicial. ... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.

«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. LEGISLAÇÃO posterior. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO CARGO. INAPLICABILIDADE. A Lei 9.253/2017 alterou o valor da hora plantão dos cargos que especifica, deixando de fora o ocupado pela autora. Aplicabilidade da Lei 8.596/14, que faz referência expressa. Ausência de antinomia, pois as leis tratam de cargos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Embargos. Progressividade. Legislação posterior à Emenda Constitucional 29/00. Legalidade. O Órgão Especial deste sodalício entendeu, por votação unânime, ser constitucional a Emenda Constitucional 29/2000 e, portanto, válida a legislação nela apoiada. Recursos improvidos.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE 02 PARA 04 ANOS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (Gratificação por Plantão Realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

7 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública municipal de Ribeirão Preto/SP - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de parcial procedência - Gratificação que deve ser calculada de acordo com a lei vigente em cada período. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de legislação posterior a ato ou fato pretérito. Súmula 284/STF.

«1. No tocante à nulidade da CDA, o acórdão recorrido atesta que o título não possui higidez, «haja vista estar maculado de ilegalidade que retira os pressupostos de liquidez e certeza, impossibilitando a cobrança via executivo fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - «O entendimento deste STJ é no sentido de que é descabida a pretensão de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da Lei 8.880/1994 com reajustes remuneratórios posteriores, haja vista as suas finalidades e naturezas jurídicas distintas. (AgRg no Ag 1.151.854/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/9/2009, DJe 26/10/2009)... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Inativo. Desconto nos proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do Redutor Salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/2003. Descabimento. Hipótese em que as vantagens percebidas pelo autor incorporaram-se ao seu patrimônio pessoal, não podendo ser suprimidas por legislação posterior. Impossibilidade de redução do valor nominal dos proventos. Recursos improvidos.

12 - STJ Administrativo. Servidor. Gratificação de incentivo. Estabilização financeira. Alteração de critério e base de cálculo por legislação posterior. Mandado de segurança coletivo contra ato administrativo que disciplinou a aplicação da Lei nova. Recurso desprovido.

I - A sentença judicial que garante a percepção da vantagem gera tão só direito adquirido à irredutibilidade dos valores. Ausência de direito adquirido ao regime de remuneração e aos critérios de cálculo na forma da jurisprudência consolidada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.

«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada em vigor da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR). PAGAMENTO DOS PLANTÕES SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEUS CARGOS E NÃO SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V DA LEI 2843/2017. POSSIBILIDADE. 1-Sucessivas alterações legislativas. 2- Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Agente fiscal de rendas. Teto salarial. Incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade. Vantagens percebidas pelo servidor incorporadas a seu patrimônio pessoal. Ilegalidade da sua supressão por legislação posterior, a qual não podia reduzir o valor nominal dos proventos. Ação objetivando o afastamento do desconto promovido pela Fazenda Estadual julgada procedente. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que Ementa: Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que não regulamenta integralmente a matéria nem é incompatível com o benefício. Reestruturações das carreiras que não extinguiram a divisão das Delegacias em classes. Inexistente violação à Súmula Vinculante . 37 e aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, porquanto o acolhimento da pretensão autoral não tem por fundamento a isonomia nem trata de criação de benefício pecuniário pelo Poder Judiciário, mas, sim, a aplicação das Leis do Ente Federativo. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Administrativo. Tributário. Detran. Renovação de habilitação. Pagamento da taxa para a prestação do serviço em prazo certo. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, § 2º.

«A legislação posterior não pode reduzir o prazo de exigibilidade do serviço contratado e já pago pelo contribuinte, devendo ressalvar os casos já consolidados. Natureza tributária da relação envolvendo o contribuinte e o Estado. Se, ao contratar o serviço e pagar a taxa correspondente, o contribuinte dispunha do prazo de 24 meses para submeter-se ao exame de habilitação, não pode legislação posterior diminuir este prazo e exigir o pagamento de nova taxa. Direito adquirido. Interpretação benéfica em favor do contribuinte. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa.... (Continua)