laudo prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- PROVA TÉCNICA - PARTE REQUERIDA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - PRAZO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS MOTIVADO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento de procedência das pretensões iniciais, quando motivado na conclusão da Perícia sobre a qual não foi oportunizada prévia manifestação à parte Requerida.... (Continua)

2 - TRT3 Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

5 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

6 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. dilação de prazo. laudo. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação acerca de laudo contábil. II. Questão em discussão2. A existência de justificativa para a concessão do prazo pretendido.III. Razões de decidir3. No caso concreto, o pedido indeferido não foi acompanhado da necessária fundamentação; as razões apresentadas pecam pelo caráter genérico. 4. Além do mais, já havia sido deferida, em momento anterior, extensão do prazo, requerida nos mesmos termos; ainda assim, e apesar do transcurso do tempo, nova dilação foi requerida, sem a demonstração das circunstâncias que justificariam sua necessidade.5. Não comporta reparo a decisão que indeferiu o pedido.IV. Dispositivo6. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Falência - Avaliação de imóveis arrecadados - Homologação do laudo pericial - Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação - Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO CONTÁBIL. PEDIDO DE PRAZO SUPLMENTAR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

10 - TAMG Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«OCPC/1973, art. 433, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o CPC/1973, art. 432, vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado.  Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada.  

12 - TAMG Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada. 

14 - TJMG Flagrante. Prisão. Laudo não lavrado no mesmo dia mas dentro do prazo limite de 24 horas.

«É de se rejeitar a argüição de irregularidade do auto de prisão em flagrante, porque não lavrado no mesmo dia da prisão, uma vez que a lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, dado o seu caráter de urgência, aliado aos entraves administrativos, optaram os tribunais pela fixação de um prazo-limite de 24 horas, sendo válido o auto de flagrante delito lavrado no dia seguinte à prisão, desde que nas 24 horas dela decorrentes.... (Continua)

15 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAUDO PERICIAL. IMESC.

Pretendida o afrouxamento do modo de execução de pena. Descabimento. ... (Continua)

16 - STJ Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo. Inocorrência de violação.

«1 - Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo estabelecido. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na juntada de laudo pericial não caracterizado. Ordem denegada.

18 - STJ Laudo pericial complementar. Gravidade das lesões. Elaboração do exame após o decurso do prazo legal. Inocorrência de violação.

«Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo legal. Precedentes... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Determinação para que a ré inicie, no prazo de 15 dias, obras para reparo do muro de arrimo do condomínio autor, conforme laudo homologado em vistoria prévia. Situação de urgência demonstrada. Laudo a priori sugere que os vícios constatados são endógenos, decorrentes de fatores inerentes à própria construção. Alargamento porém do prazo para execução do reparo e extensão do prazo de início da obra. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido