Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- PROVA TÉCNICA - PARTE REQUERIDA - MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - PRAZO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS MOTIVADO NAS CONCLUSÕES PERICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento de procedência das pretensões iniciais, quando motivado na conclusão da Perícia sobre a qual não foi oportunizada prévia manifestação à parte Requerida.... (Continua)