Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito defensivo pela progressão de regime. Juízo que aguarda a vinda do laudo do exame criminológico para analisar o pedido. Laudo que já foi recebido nos autos principais. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata prolação de decisão acerca da progressão almejada.