1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajuste. Valor real. Preservação. Descabimento. Jurisprudência pacificada. Divergência. Interpretação com julgado do STF e com jurisprudência superada desta corte. Inadmissibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... ()
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4 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... ()
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5 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()
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9 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205.... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Entidade de previdência privada. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. (i) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença. Não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso intempestivo. Feriado local. Não-comprovação. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1.Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. (i) alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011 e REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.6.2010. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Exame pelo colegiado pela via do agravo. Eventual nulidade do julgado singular superada.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que eventual nulidade motivada pela ausência dos pressupostos autorizadores do julgamento singular (CPC, art. 557) é suprida por meio do julgamento do regimental pelo colegiado. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Nulidade. Não realização no prazo de 24 horas após a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questão superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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16 - STJ Uniformização de jurisprudência. Divergência superada. Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«A jurisprudência do STJ acomodou-se no entendimento de que empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... ()
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17 - TRT2 Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.
«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Premissa fática. Efeitos infringentes. Inocorrência. Compensação. Honorários. Valor da condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Divergência superada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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19 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.
«Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do Lei 8.880/1994, art. 19, deve ser realizada tomando-se por base sua expressão em cruzeiros reais, segundo a URV vigente na data do efetivo pagamento e, não, calculando-se o salário de março/94 segundo a URV vigente no dia primeiro desse mês, o que resulta na improcedência do pedido por se assentar em tese jurídica já superada pela jurisprudência.... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. (i) alegação de violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. (ii) alegação de prescrição da pretensão executiva de sentença não caracterizada. Condenação ilíquida, neste caso. Necessidade de acertamento do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (iii) alegação de dissídio de interpretação jurisprudencial. Jurisprudência superada. Dificuldade procedimental criada pela parte pública executada. Peculiaridades do caso concreto que afastam os paradigmas invocados. Termo inicial do lapso prescricional executório de decisão judicial ilíquida. Precedentes idênticos da 1ª. Turma. AgRg no AResp709.726/RJ, de minha relatoria, DJE 14/12/2015 e AgRg no AResp700.859/RJ, de minha relatoria, DJE 20/11/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011 e REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.6.2010. ... ()
