isonomia entre ativos e inativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos.Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gdpst. Isonomia entre ativos e inativos. Termo final. Data da efetiva avaliação. Exame do teor de Portaria regulamentar. Desnecessidade.

«1 - Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada recurso especial. Ação de cobrança de complementação de benefício. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. «auxílio cesta-Alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Extensão aos inativos. Possibilidade.

1 - Ausência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.

«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria. «auxílio cesta-alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Impossibilidade. Modificação de entendimento recente da egrégia Segunda Seção.

1 - A Egrégia Segunda Seção, na assentada do dia 23/11/2011, no julgamento do Resp 1.023.053/RS, de relatoria da Eminente Ministra Isabel Gallotti, alterou o entendimento até então consolidado acerca da questão posta no presente recurso, concluindo que o auxílio cesta-alimentação não integra a complementação de aposentadoria, não sendo, assim, devido aos inativos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previ. Benefício renda certa. Pagamento a participante do fundo. Restrição. Fonte de custeio. Afronta a isonomia entre ativos e inativos. Inexistência. Correção monetária e juros atuariais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Extinção do procedimento recursal. Decisão reconsiderada. Exame do recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.

1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reestruturação de cargos. Lei municipal 4.051/1997. Isonomia entre ativos e inativos. Alegação de fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legitimidade passiva do patrocinador. Súmula 83/STJ. Isonomia entre ativos e inativos. Contribuição para a fonte de custeio. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.784/2008. Isonomia entre ativos e inativos até a avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Gratificação pro labore faciendo. Impossibilidade de paridade após o inicio do primeiro ciclo de avaliação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. Julgou-se improcedente o pedido na primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em recurso especial.

«1. Se o Tribunal de origem decidiu a causa à base de fundamento constitucional (principio da isonomia entre ativos e inativos), a eventual reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial seria (e é) inviável (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente cerceamento de defesa. Afastado prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Provimento do recurso.

«1.- As preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de custeio para pagamento do benefício são afastadas. ... (Continua)