intervencao de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

3 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

4 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

5 - STF Processo objetivo. Intervenção de terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO DIRETO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

intervenção de terceiro trata-se de ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, equiparando-se à parte.... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez. ... (Continua)

8 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ATO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE.

Interposto agravo na vigência do Código Civil de 1973, o ato mediante o qual o relator admite ou não a intervenção de terceiro, considerada análise de recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral, não é impugnável por meio de recurso.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -

Insurgência contra o r. decisum que indeferiu a pretendida intervenção dos peticionários como terceiros nos autos da ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento clandestino para sua adequação à legislação e atos normativos da Administração Pública, de modo a resguardar os direitos dos seus ocupantes - Terceiros que visam excluir área de sua propriedade invadida indevidamente pelo condomínio clandestino, para obstar sua restrição aos efeitos dos pleitos formulados na ação civil pública - CABIMENTO DA PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Interesse jurídico dos peticionários decorre da circunstância de que o r. decisum a ser prolatado na ação civil pública poderá, em tese atingir sua esfera, considerando a alegação de que sobre área de sua titularidade houve a edificação de construções no loteamento clandestino a ser objeto de regularização (CPC/2015, art. 119) - Precedente desta C. Corte - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.

«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... (Continua)

12 - STJ Procedimento sumário. Ação indenizatória. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Possibilidade. Lei 10.444/2002. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 280.

«Em interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/2002, que alterou a redação do art. 280,CPC/1973, já se mostrava admissível, no procedimento sumário, a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. Com a vigência da nova lei, não há mais dúvida a respeito do tema.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que admitiu o ingresso de terceiro como assistente litisconsorcial em mandado de segurança.II. Questão em discussão(i) Analisar a possibilidade de admissão da intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial, em mandado de segurança, diante da alegação de ausência de interesse jurídico da empresa no feito.III. Razões de decidir(i) O CPC, art. 124 admite a assistência litisconsorcial sempre que a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.(ii) O STJ já reconheceu a admissibilidade da assistência litisconsorcial em mandado de segurança, desde que comprovado o interesse jurídico do assistente.(iii) No caso, a terceira foi a autora da Reclamação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cuja decisão, apontada como coatora, resultou na suspensão de licitação municipal.(iv) A eventual procedência do mandado de segurança afetará a esfera jurídica da terceira, justificando sua intervenção como assistente litisconsorcial.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É admissível a intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial, em mandado de segurança, quando demonstrado interesse jurídico decorrente de decisão que possa influir diretamente na sua esfera jurídica.Atos normativos: CPC/2015, art. 124.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 616.485, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 180.... (Continua)

14 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

15 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

16 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

17 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

18 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

19 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

20 - STF Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.