inexecucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE SINAL (ARRAS) E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. COMPRA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, EM DOBRO. 1)

Cinge-se a controvérsia em aferir se os Réus deram causa a inexecução do contrato. 1) Sentença que julgou procedente a demanda em relação a Segunda Ré e improcedente em relação ao Primeiro Réu. 2) Apelação da Segunda Ré. Requer a improcedência da demanda e que o Primeiro Réu seja condenado solidariamente. 3) Apelação do Autor. Requer a condenação solidária do Primeiro Réu. 4) Afasta-se a prescrição alegada pela Segunda Ré. Prazo prescricional para pretensão de restituição de valor decorrente de descumprimento contratual é de 10 anos, sendo certo que a pretensão não foi atingida. CCB, art. 205. 5) Responsabilidade Primeiro Réu. Pelo que consta dos autos, verifica-se que o Primeiro Réu, assinou o instrumento particular de sinal e princípio do pagamento, entabulando a avença com o Autor. Responsabilidade solidária. 6) Mérito. Comprovado nos autos que os Réus deram causa a inexecução do contrato. Arras devem ser devolvidas em dobro. art. 418 Inciso II do Código Civil. Precedentes TJRJ. 7) Parcial reforma da sentença, para condenar solidariamente o Primeiro Réu. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexecução do contrato reconhecida. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA «O SOLUCIONADOR. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «REX ASSESSORIA". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Licitação. Inexecução do contrato. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de inexecução total do objeto do contrato pela agravada, implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS -

Descumprimento contratual em razão de equívoco no edital quanto à área e a metragem de tubo licitadas - Comunicação ao município, antes do início, que não adotou providências - Inexecução do contrato devidamente justificada - Ausência de justa causa para a imposição de sanções - Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - PREVISÃO CONTRATUAL.

Constatada a inexecução parcial do contrato foi instaurado processo administrativo. A aplicação da penalidade de multa decorreu da inexecução do contrato pela contratada, através do atraso na entrega das mercadorias, comprometendo gravemente a elaboração do cardápio para os estudantes da rede pública municipal de ensino.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU (ADVOGADO). NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CORRÉU MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual. Inexecução do contrato pela. Franqueava. Exame da prova. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os artigos alegados como violados não guardam pertinência alguma com a hipótese dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em situação emergencial. Negativa de cobertura. Inexecução do contrato. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução indevida do contrato de plano de saúde enseja o direito do segurado ao reembolso integral das despesas médicas efetuadas em situação de urgência/emergência. ... (Continua)

17 - TJSP Ato administrtivo. Anulação. Imposição de penalidades por inexecução do contrato. Licitação. Produto não fornecido conforme edital. Caso fortuito. Substituição do produto licitado negada, eis que contrária aos interesses da Administração. Aceitação, ademais, que implicaria violação dos princípios que regem a licitação. Inércia da licitante diante do prazo para apresentação de novo produto. Inexecução culposa do contrato caracterizada. Cabimento da aplicação das penalidades. Diminuição, entretanto, da suspensão do direito de licitar para um ano em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desembaraço aduaneiro. Autora que pretende a restituição dos valores que antecipou à ré, além do ressarcimento das despesas decorrentes da inexecução do contrato. Acolhimento. Existência e origem dos pagamentos bem demonstradas. Confissão da ré de que os serviços não foram prestados. Culpa da autora que não ficou demonstrada. Gastos com contratação de outra empresa para fazer jus ao inadimplemento contratual da ré bem demonstrados. Juros que devem ser contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Obra pública. Metrô. Licitante contratada para elaborar projeto, fabricar, fornecer e montar coberturas com estruturas metálicas de estações e terminais. Obra não concluída. Perícia Técnica realizada em cautelar e na principal que comprovam as irregularidades cometidas e a inexecução do contrato. Construção que se encontra eivada de vícios, erros e irregularidades que desencadearam um processo de deterioração e corrosão generalizada. Necessidade de contratação de outra empresa para executar os reparos necessários. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.