Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.