Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS - MULTA - POSSIBILIDADE - VALOR - PREVISÃO CONTRATUAL.

Constatada a inexecução parcial do contrato foi instaurado processo administrativo. A aplicação da penalidade de multa decorreu da inexecução do contrato pela contratada, através do atraso na entrega das mercadorias, comprometendo gravemente a elaboração do cardápio para os estudantes da rede pública municipal de ensino.... (Continua)