inercia do credor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito, resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Fluência não caracterizada. Bens do devedor não encontrados pelo credor. Inércia do credor não demonstrada. Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

ajuizamento de ação anulatória ou de sustação de protesto pelo devedor, que impugna a validade da dívida, interrompe a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito pelo credor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Inércia do credor. Ausência de citação válida. Omissão do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Agravo improvido

1 - Há violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de que, em razão da inércia do credor, a ausência de citação válida dentro do prazo legal não interrompeu a prescrição.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A, REFERENTE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA 40/05233-8. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.

ajuizamento de ação anulatória ou de sustação de protesto pelo devedor, que impugne a validade da dívida, interrompe a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito pelo credor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Prescrição da pretensão executória. Inércia do credor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que houve inércia do credor, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame.... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 

- A extinção da Execução/Cumprimento de Sentença por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do exequente e o requerimento do devedor que ainda não satisfez sua obrigação. Súmula 240/STJ. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

Demonstrada a recusa, resistência ou inércia do credor em receber as parcelas que lhes são devidas, resta configurado o interesse do devedor em consignar os valores devidos. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR. . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA, NO CASO CONCRETO, ATÉ O MOMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/2015 ANTERIORES À Lei 14.195/21. TERMO INICIAL ATRELADO À INÉRCIA DO CREDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE, CONFORME CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE EMPREENDEU A PARTE EXEQUENTE TODAS AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BUSCANDO LOCALIZAR ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA.... (Continua)