indicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Inexigibilidade de dívida. Exceção pessoal que somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Alegação de agiotagem sem nenhum indicio seguro de tal prática pelo réu. Ação improcedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Inexistência de qualquer indicio de que os policiais agiram com abuso de autoridade na abordagem do réu - Dosimetria - Maus antecedentes e Reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

3 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.

«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que confessa ter deixado de pagar a mensalidade do plano de saúde e não informar sua intenção de cancelar o plano, limitando-se a relatar que assim procedeu sob orientação de seu corretor, sem indicio de que isso ocorreu. Existência de dívida vencida e não quitada que deu azo ao apontamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito feita dentro do exercício regular de direito do credor. Dano moral inocorrente. Ausência de constrangimento moral ante a inadimplência. Inviabilidade da pretensão de reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Prova testemunhal avaliada no contexto do caso, segundo o sistema de persuasão racional, considerado o juízo de verossimilhança. Situação que não se confunde com a condenação por indício. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Existindo prova do assédio, não há como classificá-la como indício, elemento circunstancial ao fato, cujo reconhecimento dependeria do exercício de juízo dedutivo e que daria origem a uma «presunção. A condenação imposta se sustenta na prova testemunhal produzida pela demandante, devidamente interpretada, não resultando de indícios.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Indício de autoria. Delação de corréu. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Legalidade.

«1. A exigida justa causa como requisito obrigatório da prisão preventiva é admitida por indício consistente na delação por corréu, que serve como suficiente indício de autoria para o decreto de cautelares penais. ... (Continua)

9 - TRT2 Prova testemunhal. Depoimento de informante. Peso da prova. Indício. CPC/1973, art. 405.

«O depoimento de informante não tem o condão de fazer prova plena sobre determinado ponto controvertido, mas serve com indício de prova, que deve se somar a outros elementos probatórios existentes nos autos.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que a certidão do oficial de justiça, que atesta que a empresa não funciona mais no endereço indicado, é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes. Precedentes: AgRg no REsp. 851.564, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.10.2007; REsp. 936.973, Rel. Min.Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1.8.2007.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Determinação do Juiz para que os autores demonstrem o pagamento dos tributos sobre o imóvel usucapiendo. Descabimento. Mero indício de posse, não obrigatório, que deve ser examinado no contexto das provas. (Com doutrina e jurisprudência).

«A apresentação dos recibos de pagamento dos impostos não é requisito da ação de usucapião, porquanto constitui mero indício de posse cuja valoração deve ser considerada dentro do contexto probatório.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Mútuo. Alegação de empréstimo usurário. Autora que não apresenta mínimo indício de prova a sustentar pagamento de juros abusivos a credora. Inversão do ônus cabível quando existente indício de prova, ainda que singelo. Circunstância em que incontroversa a dívida e apresentada a cártula, o pagamento é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado com restrição de liberdade. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Insuficiência como única prova de autoria para condenação. Utilização como indício para início da ação penal. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado com o objetivo de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 (CPP) e, em consequência, trancar a ação penal. A defesa alega que a inobservância do procedimento legal torna o reconhecimento inválido para fundamentar a acusação.... (Continua)

19 - TJSP Execução. Requisição de extratos bancários do executado desde o início da ação, além de expedição de ofício ao Detran e penhora de cotas sociais. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome do agravado. Ausência de indícios de fraude, Pretensão à obtenção de extratos bancários desde o início da execução. Inexistência de indício de ilícito, para autorizar tal medida excepcional. Penhora de cotas sociais e lucros. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)