incapacidade financeira do paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).... (Continua)

2 - TJSP Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que Ementa: Fornecimento de medicamento. Autor portador de Diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e hipertensão arterial. Incapacidade financeira do paciente demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Inidoneidade técnica do tratamento prescrito não demonstrada. Ônus da prova, nesse particular, que competia à recorrente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.  

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Não constitui o «habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira ou não do paciente para continuar prestando ao filho menor impúbere a pensão alimentícia arbitrada. A propósito, a jurisprudência desta Casa é pacífica; vale dizer, a sede própria é a execução dos alimentos, na qual o Juiz diretor da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o paciente de prosseguir no cumprimento da obrigação. Confiram-se os seguintes arestos: RHC 7.175/RJ, Rel. Min. Vicente Leal; HC 3.258-6/MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro; RHC 7.277/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; RHC 6.091/RJ, Rel. Min. José Arnaldo; e RHC 4.042/RJ, Rel. Min. Anselmo Santiago. Além disso, trata-se no caso de dívida alimentar atual e a solução apenas parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de adotar-se a medida extrema (HC 22.988/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármacos. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - É possível o fornecimento de medicamento, até mesmo quando não incorporado ao SUS por protocolos clínicos, desde que atestada a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e a existência de registro na ANVISA do medicamento. Precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Via inadequada. Pagamento parcial. Persistência da inadimplência. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos termos da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de fármacos. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

9 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MESQUITA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA EXECUÇÃO SE INICIOU HÁ MAIS DE 15 ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

11 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

12 - TJSP Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Ameaça, dano, embriaguez ao volante e porte de munição de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO DE 70 ANOS PORTADOR DE CÂNCER DE PELE COM METÁSTASES PULMONARES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de fármacos. Dever do estado. Necessidade de fornecer os medicamentos solicitados quando atestada a imprescindibilidade na sua utilização, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro na anvisa do fármaco. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Em consonância com os referidos dispositivos constitucionais, a Lei 8.080/1990 determina, em seus arts. 2o. e 4o. que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Decreto, art. 50 Lei 3.688/1941. Exploração de jogos de azar. Apreensão de máquinas caça níqueis. Proposta de transação penal. Discussão sobre capacidade financeira do paciente. Inadequação da via eleita. Mandamus não conhecido. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que se insurge contra valores propostos para a transação penal. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ESSAS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00. SOLTURA CONDICIONADA AO SEU ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI, [...] E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA FIXADO... E QUE ...A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE(RIA) SE TORNAR O MOTIVO QUE O MANTERÁ ENCARCERADO... . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INOBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À PRISÃO PREVENTIVA ANTE AS SUAS ESPECIFICIDADES, SEJA PELO QUANTUM DE PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A CONDUTA, SEJA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES, POR VIA TRANSVERSA ENCONTROU-SE UMA FORMA DE SEGREGAR A LIBERDADE DO PACIENTE. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E, MAIS AINDA, QUANDO ESTÃO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NA FORMA DISCIPLINADA NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

18 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus. Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Civil. Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ.

I - Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado.... (Continua)

22 - TJSP Condenação do Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer suplemento alimentar - Autora alérgia à proteína da Leite da vaca - Obrigação de Fazer - Exigências fixadas  no TEMA 106 do STJ que foram devidamente cumpridas. O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em recursos repetitivos sedimentou entendimento de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos Ementa: Condenação do Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer suplemento alimentar - Autora alérgia à proteína da Leite da vaca - Obrigação de Fazer - Exigências fixadas  no TEMA 106 do STJ que foram devidamente cumpridas. O STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em recursos repetitivos sedimentou entendimento de que é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, no entanto deve estar presentes, cumulativamente, três requisitos, sendo eles: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade  ou necessidade do medicamento, assim, como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, 3.Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Requisitos, no caso, comprovados - Comprovação da necessidade dos medicamentos (fls. 15/16), bem como da impossibilidade de aquisição (fls. 23/24).  Sentença mantida, por seus próprios fundamentos 

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de fornecimento do medicamento Stelara SC (Ustequinumabe) ao agravado, no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica. O agravante alega incompetência para o cumprimento da decisão, invocando o Tema 1.234 e a súmula vinculante do Tema 793, que atribuem à União Federal a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Exame de circunstâncias de caráter fático probatório. Descabimento.

1 - O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, traço característico do procedimento comum.... (Continua)

25 - STJ Civil. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Quitação. Integralidade. Legalidade. Prisão. Dilação probatória. Via inadequada.

1 - Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dilação probatória. Inadequação da via. Pagamento das prestações atuais. Comprovação. Ausência. Súmula 309/STJ.

I - Em conformidade com os termos da Súmula 309/STJ, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor dos alimentos relativos às prestações alimentícias atuais, que compreendem aquelas vencidas nos três meses anteriores à execução dos alimentos fixados, além daquelas verbas vencidas no curso da execução.... (Continua)

27 - TJRJ Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Nova Friburgo, ao fornecimento dos medicamentos requeridos pela parte Autora. ... (Continua)

29 - STJ Família. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Prisão civil. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733. Opção do credor. Pensão alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade da prisão. Aspectos fáticos alegados pelo paciente. Dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... 2.Partindo das premissas fáticas assentadas no acórdão, não merece provimento o presente recurso. Esta Corte, apreciando caso análogo (RHC 12622/RS. 4ª T. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12/08/2002), decidiu, mutatis mutandis, que ao credor incumbe a escolha da forma de execução dos alimentos e, optando-se pela sistemática do CPC/1973, art. 733, é admissível a restrição da liberdade. Eis o teor da ementa do referido precedente: [...] 3. É pacífico, também, o entendimento de que, para afastar a ordem de prisão decretada com base no CPC/1973, art. 733, § 1º, não basta o adimplemento de parcela do débito executado. Cumpre ao devedor o pagamento das últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidas das vincendas, o que não ocorreu no presente caso. A título de exemplo, cita-se o seguinte julgado: [...] 4.Por fim, é assente o entendimento de que o «writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado. Portanto, incabível, no presente caso, o exame dos demais argumentos sustentados pelo recorrente em suas razões recursais. ... (Min. Paulo de Tardo Sanseverino).... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO

31 - STJ Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA DE SAÚDE DEMONSTRADA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por paciente hipossuficiente - portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, de transtorno de ansiedade generalizada e de transtorno do espectro autista - contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento de uso contínuo ATENTAH 18MG. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FITOCANABINOIDE.

Full Spectrum CBD. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

36 - TJRJ Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e do Município de Angra dos Reis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos no sispass do ibama. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Comprovada deficiência na instrução do recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada incapacidade financeira para justificar o inadimplemento da obrigação. Tema não debatido pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A deficiência da instrução do writ impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo recorrente, no que tange a alegação de que sua liberdade está ameaçada de forma ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Família. Civil. Execução de alimentos provisórios. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo. Constrição que se limita ao adimplemento das prestações mais recentes. Súmula 309/STJ. Cálculos judiciais. Incongruência. Ordem parcialmente concedida.

«I. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIANÇA FIXADA EM R$ 6.000,00. É DE RIGOR A REDUÇÃO DA FIANÇA PARA O VALOR CONSTANTE NA CTPS DO PACIENTE (R$ 1.513,92) EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

45 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Utilização como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do CPC/2015, art. 528 e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Apelação interposta contra sentença que o condenou a fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 à autora, Loana Aparecida de Andrade, no prazo de 10 dias. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O município argumenta que a responsabilidade é do Estado, alega falta de condições financeiras e defende que já disponibiliza insulinas pelo SUS. Pede a reforma da condenação, com a fixação dos honorários em R$ 1.000,00. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a imposição de condições adicionais à agravada. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido